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Legislação Estadual – Amapá2020-07-15T20:02:51-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – AMAPÁ

Lei nº. 1.598, de 28 de Dezembro de 2011

Institui o programa de renda mínima "PROGRAMA RENDA PARA VIVER MELHOR", no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Lei n.º 1.505, 23 de Julho de 2010

Dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, desintrusão, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das Comunidades Quilombolas do Estado do Amapá.

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