Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).

Dispõe sobre o programa "Ceará Educa Mais", consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo de aprendizagem.

Dispõe sobre o projeto Hora de Plantar como política pública de Estado destinada ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo.

Dispõe sobre a política de regularização fundiária rural no Estado do Ceará.

Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes crioulas e mudas.

Institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará.

Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará – COEPIR.

Dispõe sobre a Criação da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do Ceará.