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LEGISLAÇÃO ESTADUAL – CEARÁ2020-07-15T20:02:21-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – CEARÁ

Lei nº 15.002, de 30 de setembro de 2011

Dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e dá outras providências.

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