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Legislação Estadual – São Paulo2020-07-15T20:02:37-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO

Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016

Autoriza a celebração de convênios com os Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino

Decreto nº 61.880, de 21 de março de 2016

Institui no âmbito da Secretaria de Turismo, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, o projeto “Circuito Quilombola Paulista”

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