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Legislação Estadual – Piauí2020-07-15T20:02:38-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PIAUÍ

Decreto n.º 14.625, de 31 de outubro de 2011

Regulamenta a Lei n.º 5.595, de 01 de agosto de 2006 que dispõe sobre regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos e dá providências correlatas.

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