Institui o Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado do Espírito Santo na forma do inciso VI do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA.

Institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - POLISAN/ES, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - PLANSAN/ES, e dá outras providências.

Altera denominação da Gerência de Educação do Campo, integrante da estrutura organizacional na Secretaria de Estado da Educação - SEDU.

Aprova o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo - PEE/ES, período 2015/2025.

Institui o Plano Estadual de Cultura do Espírito Santo - PEC-ES, cria o Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais - SEIIC e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Unidade Administrativa e transformação de cargos na Secretaria de Estado da Educação - SEDU, sem elevação da despesa fixada.

Cria Comissão Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.

Institui Comitê Estadual de Articulação de Políticas Públicas Federais e Estaduais no Estado - CAE-ES e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo - PEATER/ES e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROATERES.