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Legislação Estadual – Alagoas2020-07-15T20:02:51-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ALAGOAS

Decreto n.º 19.584, de 23 de abril de 2012

Institui o comitê gestor do Programa Brasil Quilombolas do estado de Alagoas, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos - SEMCDH, e dá outras providências.

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