Legislação Estadual – Paraíba2020-07-15T20:02:49-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PARAÍBA

Lei Ordinária nº 11.731, de 13 de julho de 2020

Dispõe sobre a Política Emergencial para Enfrentamento ao Covid-19 nos territórios indígenas e quilombolas no Estado da Paraíba, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação.

Lei Ordinária nº 11.304, de 12 de março de 2019

Dispõe sobre a criação do selo de produtos de origem quilombola, proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10.320, de 03 de junho de 2014

Dispõe sobre a expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de Comunidades Quilombolas no território do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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