Acrescenta o Capitulo VIII ao Título VIII da Constituição do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de Comunidades Quilombolas no território do Estado da Paraíba e dá outras providências

Institui o Comitê de Ações Integradas da Agenda Social Quilombola no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Grupo Intersetorial do Programa Brasil Quilombola na Paraíba e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, e dá outras providências

Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Paraíba, tendo como base o art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.