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Legislação Estadual – Rio Grande do Norte2020-07-15T20:02:38-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – RIO GRANDE DO NORTE

Decreto nº 26.502, de 09 de dezembro de 2016

Dispõe sobre as competências da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências

Lei n.º 9.104, de 09 de junho de 2008.

Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

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