LEGISLAÇÃO ESTADUAL – RIO GRANDE DO NORTE
Decreto nº 26.501, de 09 de dezembro de 2016
Cria o Comitê Estadual Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COGPPIR) e dá outras providências
Decreto nº 26.502, de 09 de dezembro de 2016
Dispõe sobre as competências da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências
Lei n.º 9.104, de 09 de junho de 2008.
Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.