Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.

Institui a política estadual de turismo de base comunitária.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Declara de interesse social e reconhece o limite parcial do território quilombola da Comunidade de Lapinha, para fins de regularização fundiária e titulação, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.

Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.

Declara de interesse social e reconhece o limite do território da Comunidade de Quilombo, para fins de regularização fundiária e titulação em nome da Associação Quilombola de Quilombo, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.

Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.

Regulamenta a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.