Legislação Estadual – Pernambuco2020-07-15T20:02:49-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PERNAMBUCO

Lei Ordinária nº 16.888, de 3 de junho de 2020

Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco.

Lei n.º 15.223, de 24 de dezembro de 2013

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE.

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