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Legislação Estadual – Pernambuco2020-07-15T20:02:49-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PERNAMBUCO

Lei n.º 15.223, de 24 de dezembro de 2013

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE.

Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011

Altera a Lei n.º 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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