Artigo 16

Estabelece as bases do “Novo Programa Renda Cidadã” e dá outras providências

Aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências

Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás

Institui a Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

Institui o Comitê Gestor das Comunidades Remanescentes dos Quilombos do Estado de Goiás e dá outras providências.

Regulamente a Lei n.º 13.022, de 7 de janeiro de 1997, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências