Legislação Estadual – Goiás2020-07-15T20:02:50-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – GOIÁS

Decreto nº 9.926, de 23 de agosto de 2021

Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito.

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