Decreto n.º 44.294, de 4 de outubro de 1999
Regulamenta a Lei n.º 10.207, de 8 de janeiro de 1999, institui a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, e dá providências correlatas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:07-03:004 de outubro de 1999|
Regulamenta a Lei n.º 10.207, de 8 de janeiro de 1999, institui a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, e dá providências correlatas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:07-03:006 de setembro de 1999|
Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Erepecuru.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:07-03:0022 de julho de 1999|
Regulamenta a Lei n.º 6.165, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:07-03:0023 de junho de 1999|
Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul - TERRASUL, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:36:55-03:0019 de março de 1999|
Cria o Projeto Especial Quilombola Jamary.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:37:39-03:0019 de março de 1999|
Cria o Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros.
Carolina Bellinger2017-09-14T13:12:04-03:0010 de março de 1999|
Homologa as características do imóvel pertencente à Comunidade Remanescente do Quilombo no município de Paraty e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-14T13:12:48-03:0010 de fevereiro de 1999|
Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.
Carolina Bellinger2022-05-09T16:11:17-03:008 de janeiro de 1999|
Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e dá outras providências correlatas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:07-03:002 de dezembro de 1998|
Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-14T13:14:51-03:0026 de novembro de 1998|
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto n.º 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n.º 28.348, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:38:32-03:0016 de julho de 1998|
Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Itamauari.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:08-03:0013 de julho de 1998|
Em conformidade com o Artigo 44 da Lei 70 de 1993, regulamenta a consulta prévia às comunidades indígenas e negras para a exploração dos recursos naturais dentro de seu território.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:08-03:0019 de maio de 1998|
Cria o Projeto Especial Quilombola Área Trombetas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:10-03:0015 de maio de 1998|
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n.ºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-14T13:15:25-03:009 de março de 1998|
Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Carolina Bellinger2017-09-14T13:16:10-03:004 de fevereiro de 1998|
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Comissão Pró-Índio de São Paulo2017-09-14T13:16:47-03:001 de outubro de 1997|
Declara como prioritárias para fins de legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras tradicionais
Carolina Bellinger2017-09-14T13:17:22-03:001 de outubro de 1997|
Cria o projeto especial quilombola Jamari dos Pretos
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:11-03:0015 de setembro de 1997|
Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:11-03:007 de agosto de 1997|
Por la cual se desarrollan los artículos 70, 71 y 72 y demás artículos concordantes de la Constitución Política y se dictan normas sobre patrimonio cultural, fomentos y estímulos a la cultura, se crea el Ministerio de la Cultura y se trasladan algunas dependencias.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:11-03:0017 de julho de 1997|
Regulamente a Lei n.º 13.022, de 7 de janeiro de 1997, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:11-03:0013 de maio de 1997|
Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:12-03:007 de janeiro de 1997|
Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências
Carolina Bellinger2017-09-13T15:41:29-03:0030 de dezembro de 1996|
Cria o Projeto Especial Quilombola Rio das Rãs.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:12-03:0019 de dezembro de 1996|
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:42:47-03:0018 de novembro de 1996|
Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Pacoval.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:43:23-03:0018 de novembro de 1996|
Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Água Fria.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:12-03:0010 de setembro de 1996|
Regulamenta o Artigo 40 da Lei 70 de 1993, que trata da destinação de uma parcela do orçamento do Governo para a garantia de maiores oportunidades de acesso à educação superior aos membros das comunidades negras.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:12-03:0021 de março de 1996|
Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:13-03:005 de janeiro de 1996|
Dispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:44:20-03:0024 de novembro de 1995|
Cria o Projeto Especial Quilombola Boa Vista.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:45:00-03:0022 de novembro de 1995|
Determina que as comunidades remanescentes de quilombos, como tais caracterizadas, insertas em áreas públicas federais, arrecadadas ou obtidas por processo de desapropriação, sob a jurisdição do INCRA, tenham suas áreas medidas e demarcadas, bem como tituladas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:13-03:0013 de novembro de 1995|
Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:13-03:0014 de março de 1995|
Institui a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:13-03:001 de janeiro de 1995|
Regulamenta o Capítulo III da Lei n.º 70 de 1993 e define o procedimento para o reconhecimento do direito à propriedade coletiva das terras das comunidades negras.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:14-03:0027 de agosto de 1993|
Lei que desenvolve o Artigo Transitório 55 da Constituição Federal. Define comunidades negras como um grupo étnico e estabelece os critérios necessários para que possam demandar territórios.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:14-03:0010 de julho de 1993|
Declara que as comunidades da Costa Atlântica têm o direito à preservação de suas línguas.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:45:42-03:0020 de maio de 1992|
Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.
Comissão Pró-Índio de São Paulo2020-07-15T20:28:14-03:0020 de fevereiro de 1992|
Dispõe sobre a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.
Comissão Pró-Índio de São Paulo2020-07-15T20:28:15-03:0021 de janeiro de 1991|
Dispõe sobre o sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:15-03:002 de setembro de 1987|
Estatuto de autonomia das regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.
Carolina Bellinger2022-05-26T16:47:56-03:0030 de dezembro de 1983|
Dispõe sobre as terras devolutas do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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