Decreto n.º 44.294, de 4 de outubro de 1999
Regulamenta a Lei n.º 10.207, de 8 de janeiro de 1999, institui a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, e dá providências correlatas.
Portaria n.° 69, de 6 de setembro de 1999
Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Erepecuru.
Decreto n.º 3.572, de 22 de julho de 1999
Regulamenta a Lei n.º 6.165, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto n.º 9.515, de 23 de junho de 1999
Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul - TERRASUL, e dá outras providências.
Portaria n.° 45, de 19 de março de 1999
Cria o Projeto Especial Quilombola Jamary.
Portaria n.º 44, de 19 de março de 1999
Cria o Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros.
Decreto n.º 25.210, de 10 de março de 1999
Homologa as características do imóvel pertencente à Comunidade Remanescente do Quilombo no município de Paraty e dá outras providências.
Decreto nº 43.838, de 10 de fevereiro de 1999
Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.
Lei n.º 10.207, de 08 de janeiro de 1999
Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e dá outras providências correlatas.
Lei n.º 6.165, de 02 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto n.º 43.651, de 26 de novembro de 1998
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto n.º 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n.º 28.348, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Portaria n.º 69, de 16 de julho de 1998
Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Itamauari.
Decreto 1.320 de 1998
Em conformidade com o Artigo 44 da Lei 70 de 1993, regulamenta a consulta prévia às comunidades indígenas e negras para a exploração dos recursos naturais dentro de seu território.
Portaria n.° 46, de 19 de maio de 1998
Cria o Projeto Especial Quilombola Área Trombetas.
Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n.ºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei n.º 5.623, de 9 de Março de 1998
Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto nº 42.839, de 4 de fevereiro de 1998
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto n.º 15.849, de 1 de outubro de 1997
Declara como prioritárias para fins de legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras tradicionais
Decreto n.º 15.848, de 1 de outubro de 1997
Cria o projeto especial quilombola Jamari dos Pretos
Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997
Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Lei 397 de 1997
Por la cual se desarrollan los artículos 70, 71 y 72 y demás artículos concordantes de la Constitución Política y se dictan normas sobre patrimonio cultural, fomentos y estímulos a la cultura, se crea el Ministerio de la Cultura y se trasladan algunas dependencias.
Decreto n.º 4.811, de 17 de julho de 1997
Regulamente a Lei n.º 13.022, de 7 de janeiro de 1997, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências
Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997
Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.
Lei n.° 13.022, de 7 de janeiro de 1997
Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências
Portaria n.° 49, de 30 de dezembro de 1996
Cria o Projeto Especial Quilombola Rio das Rãs.
Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Portaria n.° 88, de 18 de novembro de 1996
Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Pacoval.
Portaria n.° 89, de 18 de novembro de 1996
Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Água Fria.
Decreto 1.627 de 1996
Regulamenta o Artigo 40 da Lei 70 de 1993, que trata da destinação de uma parcela do orçamento do Governo para a garantia de maiores oportunidades de acesso à educação superior aos membros das comunidades negras.
Decreto n.º 40.723, de 21 de março de 1996
Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas.
Lei complementar n.º 19, de 05 de janeiro de 1996.
Dispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
Portaria n.º 314, de 24 de novembro de 1995
Cria o Projeto Especial Quilombola Boa Vista.
Portaria Incra n.º 307, de 22 de novembro de 1995
Determina que as comunidades remanescentes de quilombos, como tais caracterizadas, insertas em áreas públicas federais, arrecadadas ou obtidas por processo de desapropriação, sob a jurisdição do INCRA, tenham suas áreas medidas e demarcadas, bem como tituladas.
Decreto n.º 4.593, de 13 de novembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.
Lei n.º 12.596, de 14 de março de 1995
Institui a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências
Decreto 1.745 de 1995
Regulamenta o Capítulo III da Lei n.º 70 de 1993 e define o procedimento para o reconhecimento do direito à propriedade coletiva das terras das comunidades negras.
Lei 70 de 1993 (Lei dos Negros)
Lei que desenvolve o Artigo Transitório 55 da Constituição Federal. Define comunidades negras como um grupo étnico e estabelece os critérios necessários para que possam demandar territórios.
Lei nº 162 de 1993
Declara que as comunidades da Costa Atlântica têm o direito à preservação de suas línguas.
Decreto n.º 536, de 20 de maio de 1992
Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.
Decreto n.° 663, de 20 de fevereiro de 1992
Dispõe sobre a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.
Lei n.º 11.409, de 21 de janeiro de 1991
Dispõe sobre o sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
Lei nº 28 de 1987
Estatuto de autonomia das regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.
Lei Ordinária nº 2.435, de 30 de dezembro de 1983
Dispõe sobre as terras devolutas do Estado de Sergipe e dá outras providências.