Constituição Federal de 1988 – Artigo 68 ADCT
Artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias
Constituição Federal de 1988 – Artigo 215
Artigo 215.
Constituição Federal de 1988 – Artigo 216
Artigo 216.
Decreto nº 11.447, de 21 de março de 2023
Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.338, de 1º de janeiro de 2023
(Revogado pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Instrução Normativa Incra nº 128, de 30 de agosto de 2022
Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
Emenda Constitucional n.º 19, de 09 de maio de 2006
Acrescenta o Capitulo VIII ao Título VIII da Constituição do Estado da Paraíba.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE GOIÁS
Artigo 16
Lei Ordinária nº 11.610, de 11 de maio de 2022
Institui o Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado do Espírito Santo na forma do inciso VI do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12.290, de 10 de maio de 2022
Aprova o Plano Estadual de Políticas Públicas para Juventude do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Constituição Estadual do Mato Grosso
Artigo 33
Constituição Estadual da Bahia
Artigo 51
Constituição Estadual do Maranhão
Artigo 229
Lei Ordinária nº 9.641, de 07 de abril de 2022
Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual em Homenagem à Mulher Quilombola, a ser comemorado no dia 03 de junho.
Portaria FCP nº 57, de 31 de março de 2022
Institui o Cadastro Geral de Remanescente dos Quilombos e estabelece os procedimentos para expedição da Certidão de autodefinição na Fundação Cultural Palmares - FCP.
Decreto nº 1.326, de 28 de março de 2022
Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 18.355, de 17 de março de 2022
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina.
Lei Ordinária nº 7.736, de 10 de março de 2022
Institui o Plano Piauiense de Juventude e Sucessão Rural.
Lei Ordinária nº 17.517, de 8 de março de 2022
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.
Constituição do Estado do Pará
Artigo 322
Lei Ordinária nº 8.980, de 10 de fevereiro de 2022
Aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe, de que trata o § 3º do art. 11 da Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019, com redação conferida pela Lei n° 8.924, de 22 de novembro de 2021.
Lei Ordinária nº 18.349, de 26 de janeiro de 2022
Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei Ordinária nº 5.755, de 28 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas, instituído pela Lei nº 3.525, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.
Instrução Normativa Incra nº 111, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas.
Lei Ordinária nº 11.505, de 17 de dezembro de 2021
Cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA.
Lei Ordinária nº 11.627, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Plano "Mais IDH", disciplina as parcerias com Organizações da Sociedade Civil na área da Educação, concede subvenção econômica para o acesso ao direito à moradia pelos profissionais de segurança pública, dispõe sobre a doação de ambulâncias para os municípios maranhenses, dispõe sobre Auxílio Emergencial Saúde aos Contribuintes do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, altera a Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, a Lei nº 10.525 de 3 de novembro de 2016, a Lei nº 11.433, de 6 de abril de 2021, a Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 2020, e a Lei nº 11.350, de 2 de outubro de 2020.
Decreto nº 44968, de 09 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Serviços Ambientais, o Programa Bolsa Floresta, e dá outras providências.
Decreto nº 6.347, de 26 de novembro de 2021
Institui o Grupo Estratégico para Estudos, Análises e Encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão, e adota outras providências.
Decreto nº 9.987, de 22 de novembro de 2021
Regulamenta a Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF.
Decreto nº 34.312, de 20 de outubro de 2021
Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).
Lei Ordinária nº 12.131, de 19 de novembro de 2021
Aprova o Plano Estadual de Promoção à Igualdade Racial - PlanePIR e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.341, de 11 de novembro de 2021
Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual n° 6.941, de 17 de janeiro de 2007.
Lei Ordinária nº 20.758, de 4 de Novembro de 2021
Institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas.
Decreto nº 15.798, de 3 de novembro de 2021
Regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.578, de 1º de novembro de 2021
Institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA, e altera a Lei Estadual nº 11.000, de 02 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Maranhão Parcerias - MAPA.
Lei Ordinária nº 21.144, de 27 de outubro de 2021
Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Decreto nº 5.000-R, de 25 de outubro de 2021
Institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - POLISAN/ES, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - PLANSAN/ES, e dá outras providências.
Decreto nº 1.942, de 21 de outubro de 2021
Regulamenta o § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima), e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.007, de 20 de outubro de 2021
Institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 18.226, de 13 de outubro de 2021
Inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina.
Lei Ordinária nº 21.115, de 30 de setembro de 2021
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás.
Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021
(Revogado pelo Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
Decreto nº 9.926, de 23 de agosto de 2021
Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito.
Decreto nº 2.842, de 12 de agosto de 2021
Institui e estabelece normas para instalação e funcionamento do Fórum Amapaense de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais - FAMCSA e dá providências correlatas.
Decreto nº 9.920, de 6 de agosto de 2021
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 04 – SEIR-SEDIHPOP São Luis, 03 de agosto de 2021
Disciplina o procedimento administrativo para identificação e certificação das comunidades quilombolas.
Lei Ordinária nº 7.539, de 29 de Julho de 2021
Altera a Lei nº 5.252, de 15 de julho de 2002.
Lei Ordinária nº 3.804, de 29 de julho de 2021
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Decreto nº 36.889, de 27 de julho de 2021
Estabelece diretrizes para a emissão de licenças e autorizações ambientais e para a inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.572, de 22 de julho de 2021
Dispõe sobre o programa "Ceará Educa Mais", consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo de aprendizagem.
Lei Ordinária nº 21.052, de 15 de julho de 2021
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.534, de 22 de junho de 2021
Dispõe sobre o projeto Hora de Plantar como política pública de Estado destinada ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo.
Lei Ordinária nº 17.533, de 22 de junho de 2021
Dispõe sobre a política de regularização fundiária rural no Estado do Ceará.
Lei Ordinária nº 9.338, de 15 de junho de 2021
Institui o Programa Titula Rio e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.422, de 14 de junho de 2021
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 21.013, de 25 de maio de 2021
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Lei Ordinária nº 11.477, de 14 de maio de 2021
Institui o Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola.
Decreto nº 1.565, de 06 de maio de 2021
Regulamenta a Lei nº 2.425, de 15 de julho de 2019, dispõe sobre a regularização do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.889, de 04 de maio de 2021
Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos, no Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021
Institui o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, e dá outras providências.
Decreto nº 20.308, de 12 de março de 2021
Altera o Regimento da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, aprovado pelo Decreto nº 16.296, de 26 de agosto de 2015.
Decreto nº 20.306, de 12 de março de 2021
Institui o Conselho Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.346, de 12 de março de 2021
Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Decreto nº 20.299, de 11 de março de 2021
Homologa a Resolução nº 01/2021, de 18 de fevereiro de 2021, do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN.
Decreto nº 20.298, de 11 de março de 2021
Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.852, de 20 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.851, de 20 de janeiro de 2021
Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.480, de 18 de Janeiro de 2021
Institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado do Piauí.
Lei Ordinária nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021
Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.455, de 14 de Janeiro de 2021
Altera a Lei nº 5.791 de 19 de agosto de 2008, que dispõe sobre a criação do Sistema de Cotas Sociais para Ingresso de Estudantes Oriundos de Escolas Públicas nas instituições públicas de ensino superior do Estado do Piauí.
Lei Ordinária nº 23.763, de 06 de janeiro de 2021
Institui a política estadual de turismo de base comunitária.
Lei Ordinária nº 11.399, de 28 de dezembro de 2020
Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
Resolução Seed nº 4.810, de 08 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o processo de designação de Diretor e Diretor Auxiliar das instituições de ensino indígenas e quilombolas da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Resolução nº 189/2020 – CEE/MA
Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Estaduais para a Qualidade da Educação Escolar Quilombola a Educação Básica no Maranhão e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.365, de 19 de outubro de 2020
Cria e organiza a Escola Ambiental do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 20.880, de 15 de outubro de 2020
Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.
Decreto nº 654, de 24 de setembro de 2020
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 8.740, de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Sergipe – CEPIR, e dá providências correlatas.
Decreto nº 491, de 3 de agosto de 2020
Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), cria o Comitê Científico do Plano e o Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.731, de 13 de julho de 2020
Dispõe sobre a Política Emergencial para Enfrentamento ao Covid-19 nos territórios indígenas e quilombolas no Estado da Paraíba, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação.
Portaria nº 1.223, de 2 de julho de 2020
Criar a Equipe Nacional de Licenciamento Ambiental Quilombola, para elaborar e desenvolver as atividades de licenciamento ambiental na Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ, apoiando em seu gerenciamento.
Decreto nº 15.451, de 9 de junho de 2020
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura (CEPCT), instituído pela Lei nº 5.314, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 16.888, de 3 de junho de 2020
Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária nº 11.269, de 28 de maio de 2020
Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Amazônico do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 8.841, de 21 de maio de 2020
Autoriza o Poder Executivo a implementar política de compras emergenciais de produtos agrícolas, na forma que menciona, e dá outras providências.
Resolução nº 32, de 11 de maio de 2020
Altera a Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 e dá outras providências | Sobre segurança de barragens.
Lei Ordinária nº 9.048, de 29 de abril de 2020
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
Decreto nº 47.928, de 28 de abril de 2020
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Decreto de 10 de março de 2020
Nomeia membros representantes junto ao Grupo de Trabalho incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas prévias, livres e informadas aos povos e populações tradicionais, instituído pelo Decreto Estadual nº 343, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020
(Revogado pelo Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020
(Revogado pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 9.599, de 21 de janeiro de 2020
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.179, de 15 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes crioulas e mudas.
Lei Ordinária nº 3.594, de 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências.
Lei Ordinária nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015.
Decreto nº 3.534, de 29 de Novembro de 2019
Instituiu grupo de trabalho para a realização de estudos, estratégias e propostas afetas às questões das comunidades Quilombolas e comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.
Decreto nº 47.761, de 20 de novembro de 2019
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Lei Ordinária nº 8.625, de 18 de novembro de 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária nº 5.435, de 18 de novembro de 2019
Estabelece a criação do Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 16.688, de 6 de novembro de 2019
Institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
Decreto nº 343, de 10 de outubro de 2019
Institui o Grupo de Trabalho incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas prévias, livres e informadas aos povos e populações tradicionais.
Decreto nº 344, de 10 de outubro de 2019
Dispõe sobre a instituição da Política de atuação integrada de Territórios Sustentáveis e cria o Grupo de Trabalho para construção da estrutura e operacionalização da Política.
Lei Ordinária nº 7.283, de 10 de outubro de 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo aos bancos comunitários de sementes voltados para a seleção, produção, conservação, armazenamento, resgate e troca de variedades locais tradicionais ou crioulas, e dá outras providências.
Decreto nº 29.183, de 30 de setembro de 2019
Regulamenta a Lei Estadual nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.126, de 24 de setembro de 2019
Institui a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado da Bahia e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 4.925, de 17 de Setembro de 2019
Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Discriminação Étnico-Racial.
Decreto nº 254, de 8 de agosto de 2019
Institui o Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática e dá outras providências.
Lei nº 2.425, de 15 de julho de 2019
Cria o Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS e dá outras providências.
Lei n° 8.878, de 8 de julho de 2019
Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará, revoga a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o decreto-lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.
Lei Ordinária nº 10.536, de 3 de julho de 2019
Cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Lei Ordinária nº 4.853, de 13 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH, e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 876, de 30 de abril de 2019
Criar Grupo de Trabalho – GT com o escopo de apresentar propostas de transferência das ações de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades que afetam ou possam afetar comunidades quilombolas e seus territórios, da Fundação Cultural Palmares – FCP para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Decreto nº 54.567, de 14 de abril de 2019
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Lei Ordinária nº 8.350, de 01 de abril de 2019
Institui a Política Estadual de Educação no Campo.
Lei Ordinária nº 8.364, de 01 de abril de 2019
Cria o Programa para o Desenvolvimento do Empreendedor Cultural no Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.304, de 12 de março de 2019
Dispõe sobre a criação do selo de produtos de origem quilombola, proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Resolução nº 3, de 13 de março de 2019
Criar o Grupo de Trabalho sobre Mineração, Meio Ambiente e Direitos Humanos vinculado à Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Lei Ordinária nº 10.837, de 20 de fevereiro de 2019
Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola, provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.
Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019
Revogado | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Decreto nº 47.574, de 27 de dezembro de 2018
Declara de interesse social e reconhece o limite parcial do território quilombola da Comunidade de Lapinha, para fins de regularização fundiária e titulação, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.
Lei Ordinária nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018
Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.986, de 21 de dezembro de 2018
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (Peapoma).
Portaria Conjunta nº 01, de 21 de novembro de 2018
Institui o Selo “Quilombos do Maranhão” e dá outras providências.
Decreto nº 54.333, de 20 de novembro de 2018
Institui Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Sul - FPEDER.
Instrução Normativa FCP nº 1, de 31 de outubro de 2018
(Revogada pela Portaria FCP nº 118, de 31 de maio de 2021) Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas.
Lei Ordinária nº 8.121, de 27 de setembro de 2018
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 8.105, de 20 de setembro de 2018
Cria o Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África e incentiva a criação de circuitos que abranjam os caminhos da diáspora africana pelo Estado do Rio de Janeiro.
Portaria nº 375, de 19 de setembro de 2018
Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.
Portaria nº 306, de 18 de setembro 2018
Aprova o Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos
Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018
Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Portaria conjunta ICMBio/INCRA/FCP nº 1, de 0 de junho de 2018
Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional-GTI para aprimorar o intercâmbio de informações e elaborar fluxo de procedimentos no que tange as interfaces territoriais e a solução dos casos de sobreposição de interesses
Lei 21 de 1991
Lei que incorpora a Convenção 169 no sistema jurídico colombiano
Constitución de la República 2008
Artigos 56, 58, 60 e 257. No capítulo destinado às disposições constitucionais transitórias, há referência aos afroequatorianos no artigo 6º.
Lei Ordinária nº 5.225, de 9 de julho de 2018
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Plano Estadual de Juventude.
Lei Ordinária nº 16.602, de 05 de julho de 2018
Institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará.
Decreto com numeração especial 233, de 11 de maio de 2018
Declara de interesse social e reconhece o limite do território da Comunidade de Quilombo, para fins de regularização fundiária e titulação em nome da Associação Quilombola de Quilombo, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.
Decreto nº 2.061, de 2 de maio de 2018
Institui Grupo de Estudos incumbido de reunir informações técnicas e jurídicas sobre povos e populações tradicionais no Estado do Pará, a fim de receber, nivelar e organizar procedimentos administrativos das secretarias e órgãos do Estado, referentes às Consultas Prévias, Livres e Informadas.
Portaria FCP nº 123, de 17 de abril de 2018
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar a Instrução Normativa nº 01, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
Lei Ordinária nº 4.581, de 11 de abril de 2018
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 001, de 28 de Março de 2018
Disciplina o procedimento para reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas de que tratam o art. 229 da Constituição do Estado do Maranhão, a Lei Estadual nº 9.169, de 16 de abril de 2010 e o Decreto Estadual nº 32.433, de 23 de novembro de 2016.
Lei Ordinária nº 16.684, de 19 de março de 2018
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.884, de 02 de março de 2018
Institui a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Portaria Conjunta SPU/Incra nº 2, de 26 de fevereiro de 2018
Instituir Grupo de Trabalho Conjunto - GTC com a finalidade de elaborar propostas de normativos e procedimentos visando à regulamentação da Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014, bem como, propor ações integradas para o aprimoramento do intercâmbio de informações no que se refere à regularização fundiária de territórios quilombolas.
Portaria nº 49, de 31 de janeiro 2017
Aprova o regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Anexo desta Portaria, e altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
Decreto nº 1.969, de 24 de janeiro de 2018
(Revogado pelo Decreto nº 2.061, de 2 de maio de 2018) Institui Grupo de Estudos incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas Prévias, Livres e Informadas aos povos e populações tradicionais.
Lei Ordinária nº 7.985, de 23 de janeiro de 2018
Altera a Lei Estadual nº 7.584, de 6 de março de 2014, que reconhece, no âmbito do Estado de Alagoas, os programas sociais de execução continuada que menciona, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018
Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.
Decreto nº 18.189, de 17 de janeiro de 2018
Aprova o Regimento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS.
Lei Ordinária nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018
Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.481, de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e adota outras providências.
Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.
Lei Ordinária nº 5.148, de 27 de dezembro de 2017
Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS), e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.950, de 30 de novembro de 2017
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas – PAA/AL, e dá outras providências.
Decreto nº 53.817, de 28 de novembro de 2017
Institui o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas AfroBrasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas.
Lei nº 7.790, de 28 de novembro de 2017
Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial e considera de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores, caiçaras e agricultores no âmbito do estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas localizadas em unidades de conservação da natureza, e dá outras providências.
Decreto n° 47.289, de 20 de novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.
Decreto nº 62.913, de 8 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária nº 22.627, de 31 de julho de 2017
Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.
Lei Ordinária nº 3.252, de 31 de julho de 2017
Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins – SC/TO, e adota outras providências.
Decreto nº 4.120-R, de 26 de junho de 2017
Altera denominação da Gerência de Educação do Campo, integrante da estrutura organizacional na Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
Instrução Normativa ITERPA n° 001, de 05 de maio de 2017
Dispõe sobre o procedimento legal para regularização fundiária onerosa de terras públicas do Estado do Pará, com fulcro no art. 241, inciso II da Constituição Estadual de 1989, na Lei Estadual nº 7.289/09, Decreto Estadual nº 2.135/10, e torna sem efeito a Instrução Normativa nº 04/2010
Decreto nº 9.001, de 18 de julho de 2017
Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá providências.
Lei Ordinária nº 19.767, de 18 de julho de 2017
Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
Decreto nº 1.199, de 22 de junho de 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Educação e estabelece outras providências.
Resolução CONERH nº 27, 31 de março de 2017
Altera a Resolução nº 02/2012 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão - Conerh/MA, que regulamenta a instalação de Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado do Maranhão
Lei Ordinária nº 10.523, de 17 de março de 2017
Cria o Programa SER Família e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 11.222, de 06/10/2020)
Resolução SEEDUC n° 5.515, de 02 de março de 2017
Dispõe sobre a implementação do programa Brasil Alfabetizado em comunidade quilombola, territórios pacificados e aldeias indígenas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Lei nº 10.516, de 02 de fevereiro de 2017
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar e dá outras providências.
Decreto n° 47.132, de 20 de janeiro de 2017
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Portaria nº 052, de 09 de janeiro de 2017
Estabelece critérios para execução técnica, administrativa e financeira dos recursos destinados às Escolas Estaduais com vistas a gerir a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e recursos transferidos da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC
Decreto nº 26.501, de 09 de dezembro de 2016
Cria o Comitê Estadual Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COGPPIR) e dá outras providências.
Decreto nº 26.502, de 09 de dezembro de 2016
Dispõe sobre as competências da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.
Lei nº 2.124, de 02 de dezembro de 2016
Altera a Lei nº 1.700, de 17 de julho de 2012, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 8167, de 01 de dezembro de 2016
Institui o conceito de sementes crioulas e o incentivo à conservação da Agrobiodiversidade no Estado de Sergipe.
Decreto nº 32.433, de 23 de novembro de 2016
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.169, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.
Decreto nº 43.648, de 16 de outubro de 2016
Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016
Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014
Lei nº 10.445, de 03 de outubro de 2016
Dispõe sobre a utilização de alimentos e/ou produtos alimentares produzidos pela agricultura familiar do Estado de Mato Grosso no ambiente escolar da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016
Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016
Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Decreto nº 32.196, de 21 de setembro de 2016
Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações
Portaria nº 298, de 21 de julho de 2016
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor diretrizes para elaboração do Plano Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Quilombola e propor ações para sua efetiva implementação.
Lei ordinária nº 16.279, de 08 de julho de 2016
Aprova o Plano Estadual de Educação de S.Paulo e dá outras providências
Lei nº 2.068, de 06 de julho de 2016
Estabelece diretrizes para o fornecimento de alimentação escolar no Estado do Amapá.
Lei Ordinária nº 7.804, de 17 de junho de 2016
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Constituição do Equador (1998)
Capítulo 5 - De los derechos colectivos. Sección primera - De los pueblos indígenas y negros o afroecuatorianos. Artigos 83 a 85: Tratam dos direitos coletivos dos povos indígenas e afro-equatorianos.