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Legislação Estadual – Pernambuco2020-07-15T20:02:49-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PERNAMBUCO

Lei n.º 13.494, de 2 de julho de 2008

Cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências

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