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Legislação Estadual – Sergipe2020-07-15T20:02:37-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SERGIPE

Lei n.º 6.426, de 20 de junho de 2008

Altera e acrescenta dispositivos e um Anexo Único à Lei n.° 2.435, de 30 de setembro de 1983, que dispõe sobre as terras devolutas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas

Lei n.º 5.497, de 23 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Estadual de Educação estabelecer e normatizar as Diretrizes Operacionais, para a inclusão nos currículos da Educação Básica das Redes Pública e Particular do Estado de Sergipe o ensino obrigatório da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana", conforme a Lei Federal 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e dá outras providências.

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