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Legislação Estadual – Tocantins2020-07-15T20:02:37-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – TOCANTINS

Lei n.º 1.939, de 24 de junho de 2008

Dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, e adota outras providências

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