Altera os Decretos nº 7.835, de 08 de agosto de 2000 e nº 7.875, de 28 de novembro de 2000, que constitui e define a competência do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências

Institui a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do Estado da Bahia por essas comunidades, de que tratam o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Bahia de 1989.

Institui, no âmbito da Administração Estadual, o Programa “Terra de Valor” e dá outras providências.

Institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEARGRI.

Cria Grupo de Trabalho para acompanhar ações na Bacia do Rio São Francisco e dá outras providências.