LEGISLAÇÃO ESTADUAL – CEARÁ
Lei nº 15.002, de 30 de setembro de 2011
Dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e dá outras providências.
Lei nº 14.844, de 30 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema integrado de gestão de recursos hídricos – SIGERH, e dá outras providências.