LEGISLAÇÃO ESTADUAL – MARANHÃO
Decreto n.º 15.849, de 1 de outubro de 1997
Declara como prioritárias para fins de legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras tradicionais
Decreto n.º 15.848, de 1 de outubro de 1997
Cria o projeto especial quilombola Jamari dos Pretos