LEGISLAÇÃO ESTADUAL – MATO GROSSO
Lei nº 9.878, de 07 de janeiro de 2013
Cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal - REDD+ no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei n° 9.523, de 20 de abril de 2011
Institui a Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei n.º 7.775, de 26 de novembro de 2002
Institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos em Mato Grosso.