LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PERNAMBUCO
Lei Ordinária nº 16.888, de 3 de junho de 2020
Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária nº 16.688, de 6 de novembro de 2019
Institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
Decreto nº 43.648, de 16 de outubro de 2016
Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
Decreto nº 42.848, de 04 de abril de 2016
Institui o Plano Pernambuco Quilombola, no âmbito do Estado de Pernambuco
Decreto nº 42.849, de 04 de abril de 2016
Institui o Fórum Estadual de Gestores da Política Quilombola - FOGESQ
Decreto nº 41.980, de 27 de julho de 2015
Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – COEPIR.
Lei nº 15.533, de 23 de outubro de 2015
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE
Lei n.º 15.223, de 24 de dezembro de 2013
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE.
Lei n.º 15.211, de 19 de dezembro de 2013
Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco.
Decreto nº 40.009, de 11 de novembro de 2013
Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS