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Legislação Estadual – Paraíba2020-07-15T20:02:49-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PARAÍBA

Lei nº 10.320, de 03 de junho de 2014

Dispõe sobre a expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de Comunidades Quilombolas no território do Estado da Paraíba e dá outras providências

Lei n.º 7.502, de 11 de dezembro de 2003

Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Paraíba, tendo como base o art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.

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