LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PARAÍBA
Emenda Constitucional n.º 19, de 09 de maio de 2006
Acrescenta o Capitulo VIII ao Título VIII da Constituição do Estado da Paraíba.
Lei Ordinária nº 12.290, de 10 de maio de 2022
Aprova o Plano Estadual de Políticas Públicas para Juventude do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12.131, de 19 de novembro de 2021
Aprova o Plano Estadual de Promoção à Igualdade Racial - PlanePIR e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.731, de 13 de julho de 2020
Dispõe sobre a Política Emergencial para Enfrentamento ao Covid-19 nos territórios indígenas e quilombolas no Estado da Paraíba, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação.
Lei Ordinária nº 11.304, de 12 de março de 2019
Dispõe sobre a criação do selo de produtos de origem quilombola, proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.488, de 23 de junho de 2015
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e dá outras providências.
Lei nº 10.320, de 03 de junho de 2014
Dispõe sobre a expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de Comunidades Quilombolas no território do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Decreto n.º 34.542, de 22 de novembro de 2013
Institui o Comitê de Ações Integradas da Agenda Social Quilombola no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto n.º 33.370, de 09 de outubro de 2012
Institui o Grupo Intersetorial do Programa Brasil Quilombola na Paraíba e dá outras providências.
Lei n.º 8.993, de 15 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, e dá outras providências.