LEGISLAÇÃO ESTADUAL – AMAPÁ
Lei n.º 1.505, 23 de Julho de 2010
Dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, desintrusão, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das Comunidades Quilombolas do Estado do Amapá.
Lei n.º 1.184, de 04 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre as alterações no Instituto de Terras do Amapá - TERRAP e dá outras providências.
Lei n.° 0.919, de 18 de Agosto de 2005
Dispõe sobre o ordenamento territorial do Estado do Amapá e dá outras providências