Legislação Estadual – Espírito Santo2020-07-15T20:02:50-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ESPÍRITO SANTO

Lei Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2011

Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.

Lei n.º 5.623, de 9 de Março de 1998

Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

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