Constitui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a elaboração de projetos sociais a serem desenvolvidos nas comunidades negras rurais, urbanas e quilombolas do Estado.

Aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER, e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.

Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB a regularizar a ocupação dos imóveis construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU.

Organiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e define a composição da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.

Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária de Mato Grosso do Sul - pefes/ms, e dá outras providências.

Cria o programa de inclusão social e dá outras providências.

Institui o Programa de Reestruturação Fundiária de Mato Grosso do Sul - Terra Nova.

Cria Grupo de Trabalho para estudar e buscar soluções sobre as questões fundiárias das comunidades remanescentes de quilombo do Estado do Mato Grosso do Sul.

Estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências.