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Legislação Estadual – Mato Grosso do Sul2020-07-15T20:02:50-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – MATO GROSSO DO SUL

Decreto n.º 11.048, de 27 de dezembro de 2002

Estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências.

Decreto n.º 10.007, de 31 de julho de 2000

Altera dispositivo do Decreto nº 9.515, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul TERRASUL, e dá outras providências.

Decreto n.º 9.515, de 23 de junho de 1999

Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul - TERRASUL, e dá outras providências.

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