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Legislação Estadual – Mato Grosso do Sul2020-07-15T20:02:50-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – MATO GROSSO DO SUL

Decreto n.º 12.364, de 3 de julho de 2007

Constitui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a elaboração de projetos sociais a serem desenvolvidos nas comunidades negras rurais, urbanas e quilombolas do Estado.

Lei n.º 3.345, de 22 de dezembro de 2006

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.

Decreto n.º 11.997, de 13 de dezembro de 2005

Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB a regularizar a ocupação dos imóveis construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU.

Decreto n.º 11.892, de 7 de julho de 2005

Organiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e define a composição da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.

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