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Legislação Estadual – Bahia2020-07-15T20:02:51-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – BAHIA

Lei n.º 12.910, de 11 de outubro de 2013

Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.

Lei n.º 12.372, de 23 de dezembro de 2011

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.

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