Legislação Estadual – São Paulo2020-07-15T20:02:37-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO

Lei n.º 10.850, de 06 de julho de 2001

Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Decreto n.º 44.294, de 4 de outubro de 1999

Regulamenta a Lei n.º 10.207, de 8 de janeiro de 1999, institui a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, e dá providências correlatas.

Decreto nº 43.838, de 10 de fevereiro de 1999

Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.

Decreto n.º 43.651, de 26 de novembro de 1998

Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto n.º 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n.º 28.348, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.

Decreto nº 42.839, de 4 de fevereiro de 1998

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997

Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997

Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.

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