Artigo 16

Regulamenta a Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS e dá outras providências.