Institui o I Plano Estadual de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado do Pará

Cria o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências

Institui o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola no Estado do Pará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades.

Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição do Estado do Pará.

Cria Grupo de Trabalho para Consciência Negra e Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária por meio da criação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável (PEAS) e do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista (PEAEX).

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

Estabelece políticas públicas específicas a população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências.

Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.