Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado BAILIQUE, localizado no Município de Baião/Oeiras do Pará.

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado BOM JESUS DO CENTRO OURO, localizado no Município de Moju/PA.

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Nossa Senhora da Conceição, localizado no Município de Moju, Estado do Pará.

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado GURUPÁ, localizado no Município de Gurupá/PA.

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado OXALÁ DE JACUNDAY, localizado no Município de Moju/PA.

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado NOSSA SRA DO LIVRAMENTO localizada nos Municípios de Igarapé-Açu e Nova Timboteua/PA.

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado OXOSSI RIBEIRA DO JAMBUAÇU, localizado no Município de Moju/PA.

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado TEQ DE SANTA LUZIA DO TRACUATEUA, localizado no Município de Moju, Estado do Pará.

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTA MARIA DO MIRINDEUA, localizado no Município de Moju/PA.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.

Dispõe sobre o processo de criação dos Projetos Estaduais de Assentamentos.

Cria o Pró-Assentamento Estadual - PROA-PA e os Projetos Estaduais de Assentamentos

Institui o I Plano Estadual de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado do Pará

Cria o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências

Institui o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola no Estado do Pará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades.

Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição do Estado do Pará.

Cria Grupo de Trabalho para Consciência Negra e Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária por meio da criação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável (PEAS) e do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista (PEAEX).

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

Estabelece políticas públicas específicas a população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências.

Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.

Retifica a área constante do Decreto n.º 5.382, de 12 de julho de 2002, cujo domínio deve ser reconhecido em favor da Comunidade Remanescente de Quilombos "Filhos de Zumbi", no Município de Acará, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Itancuã-Miri, Município e Comarca de Acará, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da comunidade remanescente de quilombos "Filhos de Zumbi".

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Alto Trombetas, Município e Comarca de Oriximiná, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos Mãe Domingas.

Cria o Programa Raízes e dá outras providências.

Regulamenta a abertura, processamento e conclusão dos processos administrativos de legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Regulamenta a Lei n.º 6.165, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

Dispõe sobre a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.