Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022

2022-10-13T12:33:34-03:0010 de outubro de 2022|

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022

2022-10-13T12:08:32-03:0010 de outubro de 2022|

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Instrução Normativa Incra nº 128, de 30 de agosto de 2022

2022-09-01T14:16:07-03:0030 de agosto de 2022|

Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.

Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021

2022-10-13T12:12:10-03:0030 de setembro de 2021|

(Revogado pelo Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.

Portaria nº 1.223, de 2 de julho de 2020

2020-09-09T09:04:36-03:008 de julho de 2020|

Criar a Equipe Nacional de Licenciamento Ambiental Quilombola, para elaborar e desenvolver as atividades de licenciamento ambiental na Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ, apoiando em seu gerenciamento.

Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020

2022-10-13T11:37:50-03:0021 de fevereiro de 2020|

(Revogado pelo Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020

2022-10-13T12:35:47-03:0021 de fevereiro de 2020|

(Revogado pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria Conjunta nº 876, de 30 de abril de 2019

2020-07-15T20:04:39-03:0030 de abril de 2019|

Criar Grupo de Trabalho – GT com o escopo de apresentar propostas de transferência das ações de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades que afetam ou possam afetar comunidades quilombolas e seus territórios, da Fundação Cultural Palmares – FCP para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Resolução nº 3, de 13 de março de 2019

2019-08-05T17:25:49-03:003 de março de 2019|

Criar o Grupo de Trabalho sobre Mineração, Meio Ambiente e Direitos Humanos vinculado à Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019

2020-07-15T20:04:49-03:002 de janeiro de 2019|

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019

2020-07-15T20:04:49-03:002 de janeiro de 2019|

Revogado | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Portaria FCP nº 123, de 17 de abril de 2018

2020-07-15T20:05:22-03:0017 de abril de 2018|

Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar a Instrução Normativa nº 01, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Portaria Conjunta SPU/Incra nº 2, de 26 de fevereiro de 2018

2018-11-08T15:07:28-02:0026 de fevereiro de 2018|

Instituir Grupo de Trabalho Conjunto - GTC com a finalidade de elaborar propostas de normativos e procedimentos visando à regulamentação da Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014, bem como, propor ações integradas para o aprimoramento do intercâmbio de informações no que se refere à regularização fundiária de territórios quilombolas.

Portaria nº 49, de 31 de janeiro 2017

2018-11-08T15:20:06-02:0026 de fevereiro de 2018|

Aprova o regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Anexo desta Portaria, e altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança

Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016

2018-11-08T15:25:57-02:0010 de outubro de 2016|

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016

2018-11-08T15:27:51-02:0029 de setembro de 2016|

Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016

2020-07-15T20:18:59-03:0029 de setembro de 2016|

Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

Portaria nº 298, de 21 de julho de 2016

2018-07-27T15:34:16-03:0021 de julho de 2016|

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor diretrizes para elaboração do Plano Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Quilombola e propor ações para sua efetiva implementação.

Portaria Conjunta n.º 1, de 29 de janeiro de 2016

2020-07-15T20:25:15-03:0029 de janeiro de 2016|

Criar Grupo de Trabalho Interinstitucional-GTI com escopo de elaborar propostas de normativos conjuntos e de procedimentos visando ações integradas e ao aprimoramento do intercâmbio de informações em temas de interesse comum das autarquias.

Portaria Interministerial n.º 60, de 24 de março de 2015

2020-07-15T20:25:48-03:0024 de março de 2015|

Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Portaria n.º 397, de 24 de julho de 2014

2017-09-13T13:22:08-03:0024 de julho de 2014|

Instaura a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola, com a finalidade de fortalecer a interlocução entre os órgãos governamentais e a sociedade civil.

Portaria Interministerial n.º 210, de 13 de junho de 2014

2017-09-13T13:24:52-03:0013 de junho de 2014|

Delega ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a competência para outorgar a beneficiários de projetos federais de assentamento de reforma agrária e a grupos remanescentes das comunidades dos quilombos a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou a transferência do domínio pleno de terrenos rurais da União, contemplados nos incisos I, III, IV e VII do art. 20 da Constituição Federal, que estejam sob gestão exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPU/MP.

Portaria Normativa n.º 404, de 30 de agosto de 2013

2017-09-13T13:28:08-03:0030 de agosto de 2013|

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e propor soluções para os casos de sobreposição entre Unidades de Conservação federal e Territórios Quilombolas, tratados no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, vinculada a Advocacia Geral da União - CCAF/AGU

Lei n.º 12.854, de 26 de agosto de 2013

2017-09-13T13:29:47-03:0026 de agosto de 2013|

Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica

Portaria n.º 98, de 3 de abril de 2013

2020-07-15T20:26:38-03:003 de abril de 2013|

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial-GTI com a finalidade de elaborar proposta para a regularização ambiental em territórios quilombolas estabelecida na Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, no que concerne ao Cadastro Ambiental Rural-CAR e para a instituição do Plano Nacional de Gestão Territorial e Ambiental para esses territórios.

Portaria Interministerial n.º 9, de 19 de Fevereiro de 2013

2017-09-13T13:31:35-03:0019 de fevereiro de 2013|

Altera a Portaria Portaria Interministerial Nº 35, de 27 de Janeiro de 2012, que instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia dos povos indígenas e tribais.

Portaria Interministerial n.º 5, de 21 de novembro de 2012

2017-09-13T13:32:31-03:0021 de novembro de 2012|

Associa e promove a articulação entre o "Selo Quilombos do Brasil", instituído pela Portaria Seppir/PR nº 22, de 14 de abril de 2010, e o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - Sipaf, instituído pela Portaria MDA nº 7, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Decreto n.º 7.775, de 4 de julho de 2012

2020-07-15T20:26:46-03:004 de julho de 2012|

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Portaria n.º 114, de 3 de Abril de 2012

2017-09-13T13:37:45-03:003 de abril de 2012|

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho-GT, para identificar conflitos territoriais que tenham relação com as Unidades de Conservação Federais e propor Plano de Ação para a resolução dos conflitos identificados

Portaria Interministerial n.º 35, de 27 de Janeiro de 2012

2017-09-13T13:38:27-03:0027 de janeiro de 2012|

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia dos povos indígenas e tribais.

Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011

2020-07-15T20:26:59-03:0014 de outubro de 2011|

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Decreto de 15 de Setembro de 2010

2020-07-15T20:27:19-03:0015 de setembro de 2010|

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.

Decreto n.º 7.280, de 31 de agosto de 2010

2017-09-13T13:42:43-03:0031 de agosto de 2010|

Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Decreto n.º 7.255 de 04 de agosto de 2010

2020-07-15T20:27:22-03:004 de agosto de 2010|

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Lei n.º 12.288 de 20 de julho de 2010

2020-07-15T20:27:23-03:0020 de julho de 2010|

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n.ºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347,de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Norma de Execução Conjunta n.º 3, de 21 de junho de 2010

2022-08-31T10:38:14-03:0021 de junho de 2010|

(Revogada pela Instrução Normativa Incra nº 128, de 30 de agosto de 2022) Estabelece procedimentos administrativos e técnicos para a edição de decreto declaratório de interesse social das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos e para a desintrusão de ocupantes não quilombolas inseridos nos perímetros objeto do decreto, visando à regularização de territórios quilombolas.

Lei n.º 12.212 de 20 de janeiro de 2010

2020-07-15T20:27:36-03:0020 de janeiro de 2010|

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

Lei n.º 12.188, de 11 de janeiro de 2010

2020-07-15T20:27:36-03:0011 de janeiro de 2010|

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Instrução Normativa n.º 57, de 20 de outubro de 2009

2020-07-15T20:27:37-03:0020 de outubro de 2009|

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Instrução Normativa Incra n.º 56, de 7 de Outubro de 2009

2020-07-15T20:27:38-03:007 de outubro de 2009|

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009

2020-07-15T20:27:40-03:0025 de junho de 2009|

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Instrução Normativa Incra n.º 49, de 29 de Setembro de 2008

2021-12-24T11:58:52-03:0029 de setembro de 2008|

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Portaria MDS n.º 76, de 06 de março de 2008

2020-07-15T20:27:42-03:006 de março de 2008|

Estabelece normas, critérios e procedimentos para a adesão dos Estados ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, e para o apoio à gestão estadual desses programas.

Ato Regimental da AGU de n.º 7, de 11 outubro de 2007

2020-07-15T20:27:44-03:0011 de novembro de 2007|

Entre outras determinações, este ato regimental confere a atribuição ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa a atuação em ações desapropriatórias, possessórias, reivindicatórias de titulação de áreas de remanescentes de quilombos (art. 8º, inciso III, alínea c).

Decreto n.º 5.999, de 26 de dezembro de 2006

2017-09-13T15:10:10-03:0026 de dezembro de 2006|

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.

Decreto n.º 5.928, de 13 de outubro de 2006

2020-07-15T20:27:52-03:0013 de outubro de 2006|

Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto n.º 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Medida Provisória n.º 292, de 26 de abril de 2006

2020-07-15T20:27:53-03:0026 de abril de 2006|

Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Decreto n.º 5.735, de 27 de março de 2006

2020-07-15T20:27:54-03:0027 de março de 2006|

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, e dá outras providências.

Instrução Normativa Incra n.º 20, de 19 de setembro de 2005

2020-07-15T20:27:55-03:0019 de setembro de 2005|

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Decreto de 8 de novembro de 2004

2020-07-15T20:27:57-03:008 de novembro de 2004|

Altera o Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão.

Decreto n.º 5.011, de 11 de março de 2004

2020-07-15T20:27:58-03:0011 de março de 2004|

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Decreto n.º 4.883, de 20 de novembro de 2003

2020-07-15T20:27:59-03:0020 de novembro de 2003|

Transfere a competência que menciona, referida na Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto n.º 4.884, de 20 de novembro de 2003

2017-09-13T15:23:04-03:0020 de novembro de 2003|

Altera os arts. 1º e 4º do Decreto n o 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto n o 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Decreto n.º 4.887 de 20 de novembro de 2003

2020-07-15T20:28:00-03:0020 de novembro de 2003|

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto de 13 de maio de 2003

2020-07-15T20:28:02-03:0013 de maio de 2003|

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.

Decreto de 21 de março de 2002

2017-09-13T15:29:09-03:0021 de março de 2002|

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

Decreto n.º 3.912, de 10 de setembro de 2001

2017-09-13T15:31:02-03:0010 de setembro de 2001|

Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

Resolução MEC/FNDE n.º 14, de 16 de maio de 2001

2020-07-15T20:28:04-03:0016 de maio de 2001|

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito dos Programas de Correção do Fluxo Escolar - Aceleração de Aprendizagem e Paz na Escola, da Educação Escolar Indígena e das Áreas Remanescentes de Quilombos, para o ano de 2001.

Portaria FCP n.º 40, de 13 de julho de 2000

2020-07-15T20:28:06-03:0013 de julho de 2000|

Estabelece normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação, levantamento cartorial, e titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos.

Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998

2020-07-15T20:28:10-03:0015 de maio de 1998|

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n.ºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Portaria Incra n.º 307, de 22 de novembro de 1995

2017-09-13T15:45:00-03:0022 de novembro de 1995|

Determina que as comunidades remanescentes de quilombos, como tais caracterizadas, insertas em áreas públicas federais, arrecadadas ou obtidas por processo de desapropriação, sob a jurisdição do INCRA, tenham suas áreas medidas e demarcadas, bem como tituladas.

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