Constituição Federal de 1988 – Artigo 68 ADCT
Artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias
Comissão Pró-Índio de São Paulo2022-10-13T12:37:07-03:0013 de outubro de 2022|
Artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias
Comissão Pró-Índio de São Paulo2022-10-13T12:38:02-03:0013 de outubro de 2022|
Artigo 215.
Carolina Bellinger2022-10-13T12:38:54-03:0013 de outubro de 2022|
Artigo 216.
Julia Gibertoni Leite2022-10-13T12:33:34-03:0010 de outubro de 2022|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Julia Gibertoni Leite2022-10-13T12:08:32-03:0010 de outubro de 2022|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Julia Gibertoni Leite2022-09-26T11:47:17-03:0021 de setembro de 2022|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Julia Gibertoni Leite2022-09-01T14:16:07-03:0030 de agosto de 2022|
Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
Julia Gibertoni Leite2022-04-04T11:47:10-03:0031 de março de 2022|
Institui o Cadastro Geral de Remanescente dos Quilombos e estabelece os procedimentos para expedição da Certidão de autodefinição na Fundação Cultural Palmares - FCP.
Carolina Bellinger2021-12-24T12:01:16-03:0023 de dezembro de 2021|
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas.
Julia Gibertoni Leite2022-10-13T12:12:10-03:0030 de setembro de 2021|
(Revogado pelo Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
Carolina Bellinger2020-09-09T09:04:36-03:008 de julho de 2020|
Criar a Equipe Nacional de Licenciamento Ambiental Quilombola, para elaborar e desenvolver as atividades de licenciamento ambiental na Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ, apoiando em seu gerenciamento.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:03:33-03:0018 de maio de 2020|
Altera a Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 e dá outras providências | Sobre segurança de barragens.
Carolina Bellinger2022-10-13T11:37:50-03:0021 de fevereiro de 2020|
(Revogado pelo Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Carolina Bellinger2022-10-13T12:35:47-03:0021 de fevereiro de 2020|
(Revogado pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Patrícia Vaz2020-07-15T20:04:37-03:0018 de junho de 2019|
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:04:39-03:0030 de abril de 2019|
Criar Grupo de Trabalho – GT com o escopo de apresentar propostas de transferência das ações de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades que afetam ou possam afetar comunidades quilombolas e seus territórios, da Fundação Cultural Palmares – FCP para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Carolina Bellinger2019-08-05T17:25:49-03:003 de março de 2019|
Criar o Grupo de Trabalho sobre Mineração, Meio Ambiente e Direitos Humanos vinculado à Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:04:49-03:002 de janeiro de 2019|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:04:49-03:002 de janeiro de 2019|
Revogado | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:04:50-03:001 de janeiro de 2019|
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Carolina Bellinger2022-12-07T10:04:06-03:009 de novembro de 2018|
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:05:00-03:0019 de setembro de 2018|
Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:05:00-03:0018 de setembro de 2018|
Aprova o Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos
Carolina Bellinger2020-07-15T20:05:05-03:0024 de agosto de 2018|
Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Carolina Bellinger2020-07-15T20:05:17-03:0016 de agosto de 2018|
Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional-GTI para aprimorar o intercâmbio de informações e elaborar fluxo de procedimentos no que tange as interfaces territoriais e a solução dos casos de sobreposição de interesses
Carolina Bellinger2020-07-15T20:05:22-03:0017 de abril de 2018|
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar a Instrução Normativa nº 01, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
Carolina Bellinger2018-11-08T15:07:28-02:0026 de fevereiro de 2018|
Instituir Grupo de Trabalho Conjunto - GTC com a finalidade de elaborar propostas de normativos e procedimentos visando à regulamentação da Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014, bem como, propor ações integradas para o aprimoramento do intercâmbio de informações no que se refere à regularização fundiária de territórios quilombolas.
Carolina Bellinger2018-11-08T15:20:06-02:0026 de fevereiro de 2018|
Aprova o regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Anexo desta Portaria, e altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
Carolina Bellinger2020-07-15T20:18:57-03:0010 de outubro de 2016|
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Carolina Bellinger2018-11-08T15:25:57-02:0010 de outubro de 2016|
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2018-11-08T15:27:51-02:0029 de setembro de 2016|
Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:18:59-03:0029 de setembro de 2016|
Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Carolina Bellinger2018-07-27T15:34:16-03:0021 de julho de 2016|
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor diretrizes para elaboração do Plano Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Quilombola e propor ações para sua efetiva implementação.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:25:15-03:0029 de janeiro de 2016|
Criar Grupo de Trabalho Interinstitucional-GTI com escopo de elaborar propostas de normativos conjuntos e de procedimentos visando ações integradas e ao aprimoramento do intercâmbio de informações em temas de interesse comum das autarquias.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:25:48-03:0025 de março de 2015|
Revogada pela Instrução normativa FCP nº 1, de 31 de outubro de 2018 - Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:25:48-03:0024 de março de 2015|
Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:25:52-03:0018 de dezembro de 2014|
Estabelece os procedimentos utilizados na destinação de imóveis da União para regularização fundiária de interesse social.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:25:59-03:0013 de novembro de 2014|
Isenção de Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) às terras quilombolas.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:22:08-03:0024 de julho de 2014|
Instaura a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola, com a finalidade de fortalecer a interlocução entre os órgãos governamentais e a sociedade civil.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:24:52-03:0013 de junho de 2014|
Delega ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a competência para outorgar a beneficiários de projetos federais de assentamento de reforma agrária e a grupos remanescentes das comunidades dos quilombos a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou a transferência do domínio pleno de terrenos rurais da União, contemplados nos incisos I, III, IV e VII do art. 20 da Constituição Federal, que estejam sob gestão exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPU/MP.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:25:54-03:0031 de outubro de 2013|
Altera o inciso XIII, do art. 9º, da Portaria nº 102, de 6 de dezembro de 2012
Comissão Pró-Índio de São Paulo2020-07-15T20:26:28-03:0021 de outubro de 2013|
Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de elaborar proposta para a regulamentação ambiental em territórios quilombolas estabelecida na Lei n.º 12.651/2012.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:28:08-03:0030 de agosto de 2013|
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e propor soluções para os casos de sobreposição entre Unidades de Conservação federal e Territórios Quilombolas, tratados no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, vinculada a Advocacia Geral da União - CCAF/AGU
Carolina Bellinger2017-09-13T13:29:47-03:0026 de agosto de 2013|
Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica
Carolina Bellinger2020-07-15T20:26:38-03:003 de abril de 2013|
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial-GTI com a finalidade de elaborar proposta para a regularização ambiental em territórios quilombolas estabelecida na Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, no que concerne ao Cadastro Ambiental Rural-CAR e para a instituição do Plano Nacional de Gestão Territorial e Ambiental para esses territórios.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:31:35-03:0019 de fevereiro de 2013|
Altera a Portaria Portaria Interministerial Nº 35, de 27 de Janeiro de 2012, que instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia dos povos indígenas e tribais.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:32:31-03:0021 de novembro de 2012|
Associa e promove a articulação entre o "Selo Quilombos do Brasil", instituído pela Portaria Seppir/PR nº 22, de 14 de abril de 2010, e o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - Sipaf, instituído pela Portaria MDA nº 7, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:26:46-03:004 de julho de 2012|
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:26:48-03:0017 de maio de 2012|
Estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:37:45-03:003 de abril de 2012|
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho-GT, para identificar conflitos territoriais que tenham relação com as Unidades de Conservação Federais e propor Plano de Ação para a resolução dos conflitos identificados
Carolina Bellinger2017-09-13T13:38:27-03:0027 de janeiro de 2012|
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia dos povos indígenas e tribais.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:26:58-03:0026 de outubro de 2011|
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:26:59-03:0014 de outubro de 2011|
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:19-03:0011 de outubro de 2010|
Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:19-03:0015 de setembro de 2010|
Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:42:43-03:0031 de agosto de 2010|
Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:22-03:004 de agosto de 2010|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:23-03:0020 de julho de 2010|
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n.ºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347,de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Carolina Bellinger2022-08-31T10:38:14-03:0021 de junho de 2010|
(Revogada pela Instrução Normativa Incra nº 128, de 30 de agosto de 2022) Estabelece procedimentos administrativos e técnicos para a edição de decreto declaratório de interesse social das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos e para a desintrusão de ocupantes não quilombolas inseridos nos perímetros objeto do decreto, visando à regularização de territórios quilombolas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:36-03:0020 de janeiro de 2010|
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:36-03:0011 de janeiro de 2010|
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:37-03:0020 de outubro de 2009|
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:38-03:007 de outubro de 2009|
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:40-03:0025 de junho de 2009|
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:40-03:004 de junho de 2009|
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Carolina Bellinger2021-12-24T11:58:52-03:0029 de setembro de 2008|
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Carolina Bellinger2017-09-13T13:51:37-03:002 de abril de 2008|
Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:42-03:0012 de março de 2008|
Dispõe sobre a execução de projetos de assentamento. Dispõe sobre o processo de criação e reconhecimento de projetos de assentamento de reforma Agrária.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:42-03:0012 de março de 2008|
Publica o regimento interno da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:42-03:006 de março de 2008|
Estabelece normas, critérios e procedimentos para a adesão dos Estados ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, e para o apoio à gestão estadual desses programas.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:05:29-03:0021 de dezembro de 2007|
Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa n° 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.
Carolina Bellinger2022-04-04T11:13:59-03:0026 de novembro de 2007|
Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares para efeito do regulamento que dispõe o Decreto n.º 4.887/03.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:06:42-03:0020 de novembro de 2007|
Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:44-03:0011 de novembro de 2007|
Entre outras determinações, este ato regimental confere a atribuição ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa a atuação em ações desapropriatórias, possessórias, reivindicatórias de titulação de áreas de remanescentes de quilombos (art. 8º, inciso III, alínea c).
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:47-03:0011 de junho de 2007|
Estabelece critérios e procedimentos administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 hectares, limitadas a 15 módulos fiscais, mediante concorrência pública.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:47-03:0019 de março de 2007|
Cria o Conselho de Assessoramento Institucional da Procuradoria-Geral Federal.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:50-03:007 de fevereiro de 2007|
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:10:10-03:0026 de dezembro de 2006|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:52-03:0013 de outubro de 2006|
Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto n.º 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:53-03:0026 de abril de 2006|
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:53-03:0013 de abril de 2006|
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:54-03:0028 de março de 2006|
Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Ensino Fundamental, em áreas remanescentes de quilombos, para o ano de 2006.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:54-03:0027 de março de 2006|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:55-03:0019 de setembro de 2005|
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:16:29-03:0013 de abril de 2005|
Cria Subgrupo Executivo de Regularização Fundiária e Ambiental e de Moradia no âmbito do Grupo Executivo Interministerial.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:57-03:008 de novembro de 2004|
Altera o Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:57-03:0019 de abril de 2004|
Decreto que promulga a Convenção 169 no Brasil
Carolina Bellinger2018-11-06T16:55:59-02:0019 de abril de 2004|
Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:58-03:0024 de março de 2004|
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:58-03:0011 de março de 2004|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:58-03:001 de março de 2004|
Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades de Quilombos da Fundação Cultural Palmares.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:27:59-03:0020 de novembro de 2003|
Transfere a competência que menciona, referida na Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:23:04-03:0020 de novembro de 2003|
Altera os arts. 1º e 4º do Decreto n o 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto n o 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:00-03:0020 de novembro de 2003|
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:00-03:0020 de novembro de 2003|
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial -PNPIR e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:00-03:0020 de novembro de 2003|
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:00-03:0022 de agosto de 2003|
Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:26:40-03:006 de junho de 2003|
Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:01-03:0028 de maio de 2003|
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:02-03:0013 de maio de 2003|
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:29:09-03:0021 de março de 2002|
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:29:54-03:0025 de outubro de 2001|
Aprova a proposta de destinação para assentamentoo de agricultores do imóvel rural Gleba Mamia, e cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Área das Cabeceiras.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:31:02-03:0010 de setembro de 2001|
Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:04-03:0016 de maio de 2001|
Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito dos Programas de Correção do Fluxo Escolar - Aceleração de Aprendizagem e Paz na Escola, da Educação Escolar Indígena e das Áreas Remanescentes de Quilombos, para o ano de 2001.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:06-03:0013 de julho de 2000|
Estabelece normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação, levantamento cartorial, e titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:06-03:002 de dezembro de 1999|
Delega a competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:07-03:006 de setembro de 1999|
Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Erepecuru.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:36:55-03:0019 de março de 1999|
Cria o Projeto Especial Quilombola Jamary.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:37:39-03:0019 de março de 1999|
Cria o Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:38:32-03:0016 de julho de 1998|
Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Itamauari.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:08-03:0019 de maio de 1998|
Cria o Projeto Especial Quilombola Área Trombetas.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:10-03:0015 de maio de 1998|
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n.ºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:41:29-03:0030 de dezembro de 1996|
Cria o Projeto Especial Quilombola Rio das Rãs.
Carolina Bellinger2020-07-15T20:28:12-03:0019 de dezembro de 1996|
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:42:47-03:0018 de novembro de 1996|
Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Pacoval.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:43:23-03:0018 de novembro de 1996|
Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Água Fria.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:44:20-03:0024 de novembro de 1995|
Cria o Projeto Especial Quilombola Boa Vista.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:45:00-03:0022 de novembro de 1995|
Determina que as comunidades remanescentes de quilombos, como tais caracterizadas, insertas em áreas públicas federais, arrecadadas ou obtidas por processo de desapropriação, sob a jurisdição do INCRA, tenham suas áreas medidas e demarcadas, bem como tituladas.
Carolina Bellinger2017-09-13T15:45:42-03:0020 de maio de 1992|
Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.
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