Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Instrução Normativa Incra nº 128, de 30 de agosto de 2022
Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
Lei Ordinária nº 11.610, de 11 de maio de 2022
Institui o Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado do Espírito Santo na forma do inciso VI do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12.290, de 10 de maio de 2022
Aprova o Plano Estadual de Políticas Públicas para Juventude do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.641, de 07 de abril de 2022
Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual em Homenagem à Mulher Quilombola, a ser comemorado no dia 03 de junho.
Portaria FCP nº 57, de 31 de março de 2022
Institui o Cadastro Geral de Remanescente dos Quilombos e estabelece os procedimentos para expedição da Certidão de autodefinição na Fundação Cultural Palmares - FCP.
Decreto nº 1.326, de 28 de março de 2022
Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 18.355, de 17 de março de 2022
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina.
Lei Ordinária nº 7.736, de 10 de março de 2022
Institui o Plano Piauiense de Juventude e Sucessão Rural.
Lei Ordinária nº 17.517, de 8 de março de 2022
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.
Lei Ordinária nº 8.980, de 10 de fevereiro de 2022
Aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe, de que trata o § 3º do art. 11 da Lei n° 8.634, de 27 de dezembro de 2019, com redação conferida pela Lei n° 8.924, de 22 de novembro de 2021.
Lei Ordinária nº 18.349, de 26 de janeiro de 2022
Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Resistência e visibilidade
Uma Gota No Oceano
Lei Ordinária nº 5.755, de 28 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas, instituído pela Lei nº 3.525, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.505, de 17 de dezembro de 2021
Cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA.
Sobreviventes da pandemia
Redação News
Lei Ordinária nº 11.627, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Plano "Mais IDH", disciplina as parcerias com Organizações da Sociedade Civil na área da Educação, concede subvenção econômica para o acesso ao direito à moradia pelos profissionais de segurança pública, dispõe sobre a doação de ambulâncias para os municípios maranhenses, dispõe sobre Auxílio Emergencial Saúde aos Contribuintes do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, altera a Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, a Lei nº 10.525 de 3 de novembro de 2016, a Lei nº 11.433, de 6 de abril de 2021, a Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 2020, e a Lei nº 11.350, de 2 de outubro de 2020.
Retratos da pandemia: perspectiva das mulheres quilombolas
Racismo Ambiental
Decreto nº 44968, de 09 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Serviços Ambientais, o Programa Bolsa Floresta, e dá outras providências.
Decreto nº 6.347, de 26 de novembro de 2021
Institui o Grupo Estratégico para Estudos, Análises e Encaminhamentos sobre a Regularização de Terras Quilombolas e Comunidades Tradicionais na Região do Jalapão, e adota outras providências.
Decreto nº 9.987, de 22 de novembro de 2021
Regulamenta a Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF.
Decreto nº 34.312, de 20 de outubro de 2021
Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).
Lei Ordinária nº 12.131, de 19 de novembro de 2021
Aprova o Plano Estadual de Promoção à Igualdade Racial - PlanePIR e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.341, de 11 de novembro de 2021
Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual n° 6.941, de 17 de janeiro de 2007.
Lei Ordinária nº 20.758, de 4 de Novembro de 2021
Institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas.
Decreto nº 15.798, de 3 de novembro de 2021
Regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.578, de 1º de novembro de 2021
Institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA, e altera a Lei Estadual nº 11.000, de 02 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Maranhão Parcerias - MAPA.
Lei Ordinária nº 21.144, de 27 de outubro de 2021
Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Decreto nº 5.000-R, de 25 de outubro de 2021
Institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - POLISAN/ES, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - PLANSAN/ES, e dá outras providências.
Decreto nº 1.942, de 21 de outubro de 2021
Regulamenta o § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima), e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.007, de 20 de outubro de 2021
Institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 18.226, de 13 de outubro de 2021
Inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina.
Com pandemia e sem escola, crianças indígenas enfrentam desafios no país
Maré de Notícias Online
Conflitos na Flona de Saracá-Taquera
Uruá-Tapera
Lei Ordinária nº 21.115, de 30 de setembro de 2021
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás.
Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
Livro mostra como as crianças indígenas vivenciam a pandemia
Observatório do Terceiro Setor
Decreto nº 9.926, de 23 de agosto de 2021
Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito.
Decreto nº 2.842, de 12 de agosto de 2021
Institui e estabelece normas para instalação e funcionamento do Fórum Amapaense de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais - FAMCSA e dá providências correlatas.
Decreto nº 9.920, de 6 de agosto de 2021
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 04 – SEIR-SEDIHPOP São Luis, 03 de agosto de 2021
Disciplina o procedimento administrativo para identificação e certificação das comunidades quilombolas.
Lei Ordinária nº 7.539, de 29 de Julho de 2021
Altera a Lei nº 5.252, de 15 de julho de 2002.
Lei Ordinária nº 3.804, de 29 de julho de 2021
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Decreto nº 36.889, de 27 de julho de 2021
Estabelece diretrizes para a emissão de licenças e autorizações ambientais e para a inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.572, de 22 de julho de 2021
Dispõe sobre o programa "Ceará Educa Mais", consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo de aprendizagem.
Lei Ordinária nº 21.052, de 15 de julho de 2021
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.534, de 22 de junho de 2021
Dispõe sobre o projeto Hora de Plantar como política pública de Estado destinada ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo.
Lei Ordinária nº 17.533, de 22 de junho de 2021
Dispõe sobre a política de regularização fundiária rural no Estado do Ceará.
Lei Ordinária nº 9.338, de 15 de junho de 2021
Institui o Programa Titula Rio e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.422, de 14 de junho de 2021
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 21.013, de 25 de maio de 2021
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Lei Ordinária nº 11.477, de 14 de maio de 2021
Institui o Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola.
Decreto nº 1.565, de 06 de maio de 2021
Regulamenta a Lei nº 2.425, de 15 de julho de 2019, dispõe sobre a regularização do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.889, de 04 de maio de 2021
Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos, no Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021
Institui o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, e dá outras providências.
Decreto nº 20.308, de 12 de março de 2021
Altera o Regimento da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, aprovado pelo Decreto nº 16.296, de 26 de agosto de 2015.
Decreto nº 20.306, de 12 de março de 2021
Institui o Conselho Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.346, de 12 de março de 2021
Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Decreto nº 20.299, de 11 de março de 2021
Homologa a Resolução nº 01/2021, de 18 de fevereiro de 2021, do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN.
Decreto nº 20.298, de 11 de março de 2021
Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.852, de 20 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.851, de 20 de janeiro de 2021
Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.480, de 18 de Janeiro de 2021
Institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado do Piauí.
Lei Ordinária nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021
Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.455, de 14 de Janeiro de 2021
Altera a Lei nº 5.791 de 19 de agosto de 2008, que dispõe sobre a criação do Sistema de Cotas Sociais para Ingresso de Estudantes Oriundos de Escolas Públicas nas instituições públicas de ensino superior do Estado do Piauí.
Lei Ordinária nº 23.763, de 06 de janeiro de 2021
Institui a política estadual de turismo de base comunitária.
Lei Ordinária nº 11.399, de 28 de dezembro de 2020
Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
Resolução Seed nº 4.810, de 08 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o processo de designação de Diretor e Diretor Auxiliar das instituições de ensino indígenas e quilombolas da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Resolução nº 189/2020 – CEE/MA
Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Estaduais para a Qualidade da Educação Escolar Quilombola a Educação Básica no Maranhão e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.365, de 19 de outubro de 2020
Cria e organiza a Escola Ambiental do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 20.880, de 15 de outubro de 2020
Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.
Decreto nº 654, de 24 de setembro de 2020
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 8.740, de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Sergipe – CEPIR, e dá providências correlatas.
Decreto nº 491, de 3 de agosto de 2020
Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), cria o Comitê Científico do Plano e o Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.731, de 13 de julho de 2020
Dispõe sobre a Política Emergencial para Enfrentamento ao Covid-19 nos territórios indígenas e quilombolas no Estado da Paraíba, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação.
Decreto nº 15.451, de 9 de junho de 2020
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura (CEPCT), instituído pela Lei nº 5.314, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 16.888, de 3 de junho de 2020
Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária nº 11.269, de 28 de maio de 2020
Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Amazônico do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 8.841, de 21 de maio de 2020
Autoriza o Poder Executivo a implementar política de compras emergenciais de produtos agrícolas, na forma que menciona, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.048, de 29 de abril de 2020
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
Decreto nº 47.928, de 28 de abril de 2020
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Decreto de 10 de março de 2020
Nomeia membros representantes junto ao Grupo de Trabalho incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas prévias, livres e informadas aos povos e populações tradicionais, instituído pelo Decreto Estadual nº 343, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 9.599, de 21 de janeiro de 2020
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.179, de 15 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes crioulas e mudas.
Lei Ordinária nº 3.594, de 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências.
Lei Ordinária nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015.
Decreto nº 3.534, de 29 de Novembro de 2019
Instituiu grupo de trabalho para a realização de estudos, estratégias e propostas afetas às questões das comunidades Quilombolas e comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.
Decreto nº 47.761, de 20 de novembro de 2019
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Lei Ordinária nº 8.625, de 18 de novembro de 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária nº 5.435, de 18 de novembro de 2019
Estabelece a criação do Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 16.688, de 6 de novembro de 2019
Institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
Decreto nº 343, de 10 de outubro de 2019
Institui o Grupo de Trabalho incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas prévias, livres e informadas aos povos e populações tradicionais.
Decreto nº 344, de 10 de outubro de 2019
Dispõe sobre a instituição da Política de atuação integrada de Territórios Sustentáveis e cria o Grupo de Trabalho para construção da estrutura e operacionalização da Política.
Lei Ordinária nº 7.283, de 10 de outubro de 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo aos bancos comunitários de sementes voltados para a seleção, produção, conservação, armazenamento, resgate e troca de variedades locais tradicionais ou crioulas, e dá outras providências.
Decreto nº 29.183, de 30 de setembro de 2019
Regulamenta a Lei Estadual nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.126, de 24 de setembro de 2019
Institui a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado da Bahia e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 4.925, de 17 de Setembro de 2019
Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Discriminação Étnico-Racial.
Decreto nº 254, de 8 de agosto de 2019
Institui o Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática e dá outras providências.
Lei nº 2.425, de 15 de julho de 2019
Cria o Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.536, de 3 de julho de 2019
Cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 4.853, de 13 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH, e dá outras providências.
Decreto nº 54.567, de 14 de abril de 2019
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Lei Ordinária nº 8.350, de 01 de abril de 2019
Institui a Política Estadual de Educação no Campo.
Lei Ordinária nº 8.364, de 01 de abril de 2019
Cria o Programa para o Desenvolvimento do Empreendedor Cultural no Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 11.304, de 12 de março de 2019
Dispõe sobre a criação do selo de produtos de origem quilombola, proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.837, de 20 de fevereiro de 2019
Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola, provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.
Decreto nº 47.574, de 27 de dezembro de 2018
Declara de interesse social e reconhece o limite parcial do território quilombola da Comunidade de Lapinha, para fins de regularização fundiária e titulação, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.
Lei Ordinária nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018
Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.986, de 21 de dezembro de 2018
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (Peapoma).
Portaria Conjunta nº 01, de 21 de novembro de 2018
Institui o Selo “Quilombos do Maranhão” e dá outras providências.
Decreto nº 54.333, de 20 de novembro de 2018
Institui Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Sul - FPEDER.
Lei Ordinária nº 8.121, de 27 de setembro de 2018
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 8.105, de 20 de setembro de 2018
Cria o Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África e incentiva a criação de circuitos que abranjam os caminhos da diáspora africana pelo Estado do Rio de Janeiro.
Lei Ordinária nº 5.225, de 9 de julho de 2018
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Plano Estadual de Juventude.
Lei Ordinária nº 16.602, de 05 de julho de 2018
Institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará.
Decreto com numeração especial 233, de 11 de maio de 2018
Declara de interesse social e reconhece o limite do território da Comunidade de Quilombo, para fins de regularização fundiária e titulação em nome da Associação Quilombola de Quilombo, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.
Lei Ordinária nº 4.581, de 11 de abril de 2018
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 16.684, de 19 de março de 2018
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.884, de 02 de março de 2018
Institui a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.985, de 23 de janeiro de 2018
Altera a Lei Estadual nº 7.584, de 6 de março de 2014, que reconhece, no âmbito do Estado de Alagoas, os programas sociais de execução continuada que menciona, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018
Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.
Decreto nº 18.189, de 17 de janeiro de 2018
Aprova o Regimento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS.
Lei Ordinária nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018
Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 17.481, de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e adota outras providências.
Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.
Lei Ordinária nº 5.148, de 27 de dezembro de 2017
Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS), e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.950, de 30 de novembro de 2017
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas – PAA/AL, e dá outras providências.
Decreto nº 53.817, de 28 de novembro de 2017
Institui o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas AfroBrasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas.
Decreto n° 47.289, de 20 de novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.
Decreto nº 62.913, de 8 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária nº 22.627, de 31 de julho de 2017
Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.
Lei Ordinária nº 3.252, de 31 de julho de 2017
Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins – SC/TO, e adota outras providências.
Decreto nº 4.120-R, de 26 de junho de 2017
Altera denominação da Gerência de Educação do Campo, integrante da estrutura organizacional na Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
Decreto nº 9.001, de 18 de julho de 2017
Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá providências.
Lei Ordinária nº 19.767, de 18 de julho de 2017
Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
Decreto nº 1.199, de 22 de junho de 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Educação e estabelece outras providências.
Lei Ordinária nº 10.523, de 17 de março de 2017
Cria o Programa SER Família e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 11.222, de 06/10/2020)
Lei nº 2.068, de 06 de julho de 2016
Estabelece diretrizes para o fornecimento de alimentação escolar no Estado do Amapá.
Lei Ordinária nº 7.804, de 17 de junho de 2016
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Decreto nº 53.052, de 02 de junho de 2016
Institui o Programa de Gestão Sustentável da Agricultura Familiar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 48.405, de 11 de maio de 2016
Institui o Comitê Técnico de Políticas Intersetoriais para o Desenvolvimento Social dos Povos Tradicionais no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto nº 52.932, de 08 de março de 2016
Institui o Fórum Estadual de Elaboração de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas.
Lei Ordinária nº 10.049, de 27 de janeiro de 2016
Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 15.953, de 14 de janeiro de 2016
Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará – COEPIR.
Lei Ordinária nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a Criação da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do Ceará.
Lei Ordinária nº 14.778, de 04 de dezembro de 2015
Institui o Plano Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 41.980, de 27 de julho de 2015
Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – COEPIR.
Lei Ordinária nº 14.705, de 25 de junho de 2015
Institui o Plano Estadual de Educação – PEE −, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.
Lei Ordinária nº 10.382, de 24 de junho de 2015
Aprova o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo - PEE/ES, período 2015/2025.
Lei Ordinária nº 18.492, de 24 de Junho de 2015
Aprovação do Plano Estadual de Educação e adoção de outras providências.
Lei Ordinária nº 10.488, de 23 de junho de 2015
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 6.651, de 14 de abril de 2015
Institui Política Estadual de Educação do Campo.
Lei Ordinária nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014
Aprova o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.296, de 11 de novembro de 2014
Institui o Plano Estadual de Cultura do Espírito Santo - PEC-ES, cria o Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais - SEIIC e dá outras providências.
Decreto nº 3.616-R, de 14 de julho de 2014
Dispõe sobre a criação de Unidade Administrativa e transformação de cargos na Secretaria de Estado da Educação - SEDU, sem elevação da despesa fixada.
Decreto nº 3.248-R, de 11 de março de 2013
Cria Comissão Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.
Decreto nº 3.167-R, de 10 de dezembro de 2012
Institui Comitê Estadual de Articulação de Políticas Públicas Federais e Estaduais no Estado - CAE-ES e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.923, de 14 de novembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo - PEATER/ES e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROATERES.
Lei Complementar nº 647, de 14 de novembro de 2012
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SCV, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Espírito Santo - CEPIR-ES.
Decreto nº 3.043-R, de 02 de julho de 2012
Estabelece normas e procedimentos para o Projeto Infraestrutura Produtiva, integrante do Programa VIDA NO CAMPO.
Decreto nº 3007-R, de 08 de maio de 2012
Institui o Comitê Gestor Estadual das Comunidades Remanescentes dos Quilombos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2011
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 6.903, de 03 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Bancos Comunitários de Sementes e dá outras providências.
Decreto nº 1.617-R, de 18 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo e seu sistema de gestão e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.723, de 12 de janeiro de 2004
Institui a Política de Promoção da Igualdade Racial no Espírito Santo.