Portaria FCP n.º 6 de 1º de março de 2004
Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades de Quilombos da Fundação Cultural Palmares.
Decreto n.º 42.919, de 18 de fevereiro de 2004
Cria o Programa 1º Crédito para a Juventude Rural do Rio Grande do Sul.
Lei Complementar n.º 263, de 23 de janeiro de 2004
Altera a Lei Complementar n.º 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.
Lei Ordinária nº 7.723, de 12 de janeiro de 2004
Institui a Política de Promoção da Igualdade Racial no Espírito Santo.
Ley Florestal y de Conservacion de areas naturales y vida silvestre – n.º 17 de 2004
CODIFICACION A LA LEY FORESTAL Y DE CONSERVACION DE AREAS NATURALES Y VIDA SILVESTRE- Ley No. 2004-0 LA COMISION DE LEGISLACION Y CODIFICACION Resuelve: EXPEDIR LA SIGUIENTE CODIFICACION DE LA LEY FORESTAL Y DE CONSERVACION
Decreto n.º 48.328, de 15 de dezembro de 2003
Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes e dá providências correlatas.
Lei n.º 7.502, de 11 de dezembro de 2003
Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Paraíba, tendo como base o art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.
Decreto 3.520 de 2003
Estabelece os mecanismos para a eleição dos representantes das organizações camponesas, indígenas e afrocolombianas e das associações do setor agropecuário no Conselho Diretivo do Instituto Colombiano de Desenvolvimento Rural.
Decreto n.º 11.493, de 3 de dezembro de 2003
Institui o Programa de Reestruturação Fundiária de Mato Grosso do Sul - Terra Nova.
Decreto n.º 4.883, de 20 de novembro de 2003
Transfere a competência que menciona, referida na Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decreto n.º 4.884, de 20 de novembro de 2003
Altera os arts. 1º e 4º do Decreto n o 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto n o 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
Decreto n.º 4.886, de 20 de novembro de 2003
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial -PNPIR e dá outras providências.
Decreto n.º 4.887 de 20 de novembro de 2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Decreto n.º 19.826, de 28 de agosto de 2003
Determinar a doação de áreas de terras, pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de São Sebastião dos Pretos, comunidade quilombola situada no Município de Bacabal
Decreto n.º 19.827, de 28 de agosto de 2003
Determinar a doação de áreas de terras pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício da Associação de Moradores do Quilombo Jamary dos Pretos, comunidade quilombola situada no município de Turiaçu.
Decreto de 22 de agosto de 2003
Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003.
Decreto n.º 11.337, de 11 de agosto de 2003
Cria Grupo de Trabalho para estudar e buscar soluções sobre as questões fundiárias das comunidades remanescentes de quilombo do Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto n.º 11.944, de 21 de julho de 2003
Dispõe sobre a concessão de crédito para a juventude rural do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto A.N. nº 3.584 de 2003
Regulamenta a Lei Nº 28 - Estatuto da Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.
Decreto 1.523 de 2003
Regulamenta o procedimento de eleição de representante e de suplente das comunidades negras nos conselhos diretivos das “Corporaciones Autónomas Regionales”.
Decreto de 6 de junho de 2003
Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003.
Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decreto de 13 de maio de 2003
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.
Decreto n.º 0138, de 7 de maio de 2003
Retifica a área constante do Decreto n.º 5.382, de 12 de julho de 2002, cujo domínio deve ser reconhecido em favor da Comunidade Remanescente de Quilombos "Filhos de Zumbi", no Município de Acará, e dá outras providências.
Codigo de la Niñez y Adolescencia – n.º 100 de 2002
Codificación No. 2002-100. R.O. 737 de 3 de Enero del 2003 Art. 44.- Derechos culturales de los pueblos indígenas y negros o afroecuatorianos.- Todo programa de atención y cuidado a los niños, niñas y adolescentes
Decreto n.º 11.048, de 27 de dezembro de 2002
Estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências.
Lei n.º 2.598, de 26 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 445 de 2002
Lei sobre o regime de propriedade comunal dos povos Indígenas e das comunidades étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua.
Decreto 3.050 de 2002
Regulamenta o Artigo 57 da Lei 70 de 1993, e estabelece a criação de uma Comissão de Estudos para a formulação de um Plano de Desenvolvimento das Comunidades Negras.
Lei n.º 7.775, de 26 de novembro de 2002
Institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos em Mato Grosso.
Decreto n.º 19.131, de 25 de outubro de 2002
Determinar a doação de áreas de terras pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício das comunidades quilombolas Jenipapo no Município de Caxias e Cipó no município de São João do Sóter
Decreto n.º 5.382, de 12 de julho de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Itancuã-Miri, Município e Comarca de Acará, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da comunidade remanescente de quilombos "Filhos de Zumbi".
Lei n.º 11.799, de 24 de maio de 2002
Introduz modificações na Lei n.º 8.511, de 6 de janeiro de 1988, e alterações, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER.
Decreto n.º 5.273, de 3 de maio de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Alto Trombetas, Município e Comarca de Oriximiná, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos Mãe Domingas.
Decreto n.º 41.498, de 25 de março de 2002
Dispõe sobre o procedimento administrativo de reconhecimento, demarcação e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 21 de março de 2002
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Lei n.º 11.731, de 09 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos
Decreto n.º 41.196, de 12 de novembro de 2001
Institui o Programa Estadual de Documentação e Valorização da Mulher Trabalhadora Rural, e dá outras providências.
Portaria n.° 24, de 25 de outubro de 2001
Aprova a proposta de destinação para assentamentoo de agricultores do imóvel rural Gleba Mamia, e cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Área das Cabeceiras.
Decreto n.º 3.912, de 10 de setembro de 2001
Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
Lei n.º 10.850, de 06 de julho de 2001
Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Resolução MEC/FNDE n.º 14, de 16 de maio de 2001
Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito dos Programas de Correção do Fluxo Escolar - Aceleração de Aprendizagem e Paz na Escola, da Educação Escolar Indígena e das Áreas Remanescentes de Quilombos, para o ano de 2001.
Decreto n.º 23.253, de 15 de maio de 2001
Indica as comunidades a serem beneficiadas com o Projeto Etnias
Decreto n.º 10.244, de 08 de fevereiro de 2001
Institui o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Decreto n.º 10.240, de 06 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Decreto n.º 10.197, de 04 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado da Produção, e dá outras providências.
Lei n.º 2.152, de 26 de outubro de 2000.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Decreto n.º 10.007, de 31 de julho de 2000
Altera dispositivo do Decreto nº 9.515, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul TERRASUL, e dá outras providências.
Decreto n.º 26.818, de 31 de julho de 2000
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ITERJ, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, e dá outras providências.
Portaria FCP n.º 40, de 13 de julho de 2000
Estabelece normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação, levantamento cartorial, e titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos.
Decreto nº 44.944, de 1 de junho de 2000
Aprova os Estatutos da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Decreto n.° 4.054, de 11 de maio de 2000
Cria o Programa Raízes e dá outras providências.
Portaria MINC n.º 447, de 2 de dezembro de 1999
Delega a competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares.
Instrução Normativa nº 2 do Instituto de Terras do Pará, de 16 de novembro de 1999
Regulamenta a abertura, processamento e conclusão dos processos administrativos de legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Decreto n.º 44.293, de 4 de outubro de 1999
Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 40.135, de 8 de junho de 1995, que cria o "Parque Estadual Intervales" e dá providência correlata.
Decreto n.º 44.294, de 4 de outubro de 1999
Regulamenta a Lei n.º 10.207, de 8 de janeiro de 1999, institui a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, e dá providências correlatas.
Portaria n.° 69, de 6 de setembro de 1999
Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Erepecuru.
Decreto n.º 3.572, de 22 de julho de 1999
Regulamenta a Lei n.º 6.165, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto n.º 9.515, de 23 de junho de 1999
Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul - TERRASUL, e dá outras providências.
Portaria n.° 45, de 19 de março de 1999
Cria o Projeto Especial Quilombola Jamary.
Portaria n.º 44, de 19 de março de 1999
Cria o Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros.
Decreto n.º 25.210, de 10 de março de 1999
Homologa as características do imóvel pertencente à Comunidade Remanescente do Quilombo no município de Paraty e dá outras providências.
Decreto nº 43.838, de 10 de fevereiro de 1999
Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.
Lei n.º 10.207, de 08 de janeiro de 1999
Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e dá outras providências correlatas.
Lei n.º 6.165, de 02 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto n.º 43.651, de 26 de novembro de 1998
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto n.º 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n.º 28.348, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Portaria n.º 69, de 16 de julho de 1998
Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Itamauari.
Decreto 1.320 de 1998
Em conformidade com o Artigo 44 da Lei 70 de 1993, regulamenta a consulta prévia às comunidades indígenas e negras para a exploração dos recursos naturais dentro de seu território.
Portaria n.° 46, de 19 de maio de 1998
Cria o Projeto Especial Quilombola Área Trombetas.
Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n.ºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei n.º 5.623, de 9 de Março de 1998
Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto nº 42.839, de 4 de fevereiro de 1998
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto n.º 15.849, de 1 de outubro de 1997
Declara como prioritárias para fins de legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras tradicionais
Decreto n.º 15.848, de 1 de outubro de 1997
Cria o projeto especial quilombola Jamari dos Pretos
Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997
Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Lei 397 de 1997
Por la cual se desarrollan los artículos 70, 71 y 72 y demás artículos concordantes de la Constitución Política y se dictan normas sobre patrimonio cultural, fomentos y estímulos a la cultura, se crea el Ministerio de la Cultura y se trasladan algunas dependencias.
Decreto n.º 4.811, de 17 de julho de 1997
Regulamente a Lei n.º 13.022, de 7 de janeiro de 1997, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências
Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997
Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.
Lei n.° 13.022, de 7 de janeiro de 1997
Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências
Portaria n.° 49, de 30 de dezembro de 1996
Cria o Projeto Especial Quilombola Rio das Rãs.
Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Portaria n.° 88, de 18 de novembro de 1996
Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Pacoval.
Portaria n.° 89, de 18 de novembro de 1996
Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Água Fria.
Decreto 1.627 de 1996
Regulamenta o Artigo 40 da Lei 70 de 1993, que trata da destinação de uma parcela do orçamento do Governo para a garantia de maiores oportunidades de acesso à educação superior aos membros das comunidades negras.
Decreto n.º 40.723, de 21 de março de 1996
Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas.
Lei complementar n.º 19, de 05 de janeiro de 1996.
Dispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
Portaria n.º 314, de 24 de novembro de 1995
Cria o Projeto Especial Quilombola Boa Vista.
Portaria Incra n.º 307, de 22 de novembro de 1995
Determina que as comunidades remanescentes de quilombos, como tais caracterizadas, insertas em áreas públicas federais, arrecadadas ou obtidas por processo de desapropriação, sob a jurisdição do INCRA, tenham suas áreas medidas e demarcadas, bem como tituladas.
Decreto n.º 4.593, de 13 de novembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.
Lei n.º 12.596, de 14 de março de 1995
Institui a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências
Decreto 1.745 de 1995
Regulamenta o Capítulo III da Lei n.º 70 de 1993 e define o procedimento para o reconhecimento do direito à propriedade coletiva das terras das comunidades negras.
Lei 70 de 1993 (Lei dos Negros)
Lei que desenvolve o Artigo Transitório 55 da Constituição Federal. Define comunidades negras como um grupo étnico e estabelece os critérios necessários para que possam demandar territórios.
Lei nº 162 de 1993
Declara que as comunidades da Costa Atlântica têm o direito à preservação de suas línguas.
Decreto n.º 536, de 20 de maio de 1992
Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.
Decreto n.° 663, de 20 de fevereiro de 1992
Dispõe sobre a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.
Lei n.º 11.409, de 21 de janeiro de 1991
Dispõe sobre o sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
Lei nº 28 de 1987
Estatuto de autonomia das regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.
Lei Ordinária nº 2.435, de 30 de dezembro de 1983
Dispõe sobre as terras devolutas do Estado de Sergipe e dá outras providências.