Decreto nº 35.568, de 13 de setembro de 2010
Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências
Lei n.º 1.505, 23 de Julho de 2010
Dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, desintrusão, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das Comunidades Quilombolas do Estado do Amapá.
Decreto n.° 2.415, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTA MARIA DO TRACUATEUA, localizado no Município de Moju/PA.
Decreto n.° 2.416, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTANA AXE DO BAIXO JAMBUAÇU, localizado no Município de Moju/PA.
Decreto n.° 2.417, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTO CRISTO, localizado no Município de Moju/PA.
Decreto n.° 2.418, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SÃO MANOEL, localizado no Município de Moju Estado do Pará.
Decreto n.° 2.419, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado CONGO DA VILA DO TRACUATEUA, localizado no Município de Moju, Estado do Pará.
Decreto n.º 2.406, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado BAILIQUE, localizado no Município de Baião/Oeiras do Pará.
Decreto n.° 2.407, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado BOM JESUS DO CENTRO OURO, localizado no Município de Moju/PA.
Decreto n.° 2.408, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Nossa Senhora da Conceição, localizado no Município de Moju, Estado do Pará.
Decreto n.° 2.409, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado GURUPÁ, localizado no Município de Gurupá/PA.
Decreto n.° 2.410, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado OXALÁ DE JACUNDAY, localizado no Município de Moju/PA.
Decreto n.° 2.411, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado NOSSA SRA DO LIVRAMENTO localizada nos Municípios de Igarapé-Açu e Nova Timboteua/PA.
Decreto n.° 2.412, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado OXOSSI RIBEIRA DO JAMBUAÇU, localizado no Município de Moju/PA.
Decreto n.° 2.413, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado TEQ DE SANTA LUZIA DO TRACUATEUA, localizado no Município de Moju, Estado do Pará.
Decreto n.° 2.414, de 14 de julho de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTA MARIA DO MIRINDEUA, localizado no Município de Moju/PA.
Decreto n.º 2.405, de 8 de julho de 2010
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Instrução Normativa ITERPA n.° 3, de 9 de junho de 2010
Dispõe sobre o processo de criação dos Projetos Estaduais de Assentamentos.
Resolução Conjunta SEAPPA/SEEDUC n.º 04, de 31 de maio de 2010
Institui o núcleo de apoio estadual ao programa nacional de alimentação escolar - PNAE, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Decreto n.º 2.280, de 24 de maio de 2010
Cria o Pró-Assentamento Estadual - PROA-PA e os Projetos Estaduais de Assentamentos
Lei n.º 9.169, de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto n.º 12.021, de 23 de março de 2010
Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.
Decreto simples de 17 de março de 2010
Composição do Grupo Intersetorial, com a finalidade de desenvolver e executar os Planos de que trata a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos.
Decreto n.º 2.150, de 04 de março de 2010
Institui o I Plano Estadual de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado do Pará
Decreto nº 11.984, de 26 de fevereiro de 2010
Altera os Decretos nº 7.835, de 08 de agosto de 2000 e nº 7.875, de 28 de novembro de 2000, que constitui e define a competência do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências
Decreto nº 3.929, de 13 de janeiro de 2010
Regulamenta a Lei n.º 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 5.637, de 06 de janeiro de 2010
Cria o programa estadual de desenvolvimento de agrovilas e dá outras providências.
Decreto n.º 55.247, de 23 de dezembro de 2009
Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997, modificado pelo Decreto n.º 43.838, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócioeconômicas, ambientais e culturais
Lei n.º 8.993, de 15 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, e dá outras providências.
Medida Provisória n.° 63, de 25 de novembro de 2009
Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei n.º 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP.
Decreto n.º 11.850 de 23 de novembro de 2009
Institui a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do Estado da Bahia por essas comunidades, de que tratam o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Bahia de 1989.
Lei complementar n.º 131, de 06 de novembro de 2009
Dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do estado do rio de janeiro e dos demais entes da afministração direta e indireta e dá outras providências.
Decreto 5.429, de 23 de setembro de 2009
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE.
Lei n.º 18.374, de 4 de setembro de 2009
Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos.
Decreto n.º 12.804, de 25 de agosto de 2009
Reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/MS).
Regulamento Geral da Fundação ITESP, de 06 de agosto de 2009
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes de Silva" - ITESP
Lei n.° 18.251, de 7 de julho de 2009
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena e dá providências correlatas
Lei n.º 18.136, de 14 de maio de 2009
Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências
Decreto n.º 1.403, de 20 de novembro de 2008
Cria o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências
Decreto n.º 53.623, de 30 de Outubro de 2008
Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP, extingue o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências correlatas.
Decreto n.º 11.236, de 14 de outubro de 2008
Institui, no âmbito da Administração Estadual, o Programa “Terra de Valor” e dá outras providências.
Decreto n.º 1.240, de 03 de setembro de 2008
Institui o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola no Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto n.º 6.767, de 29 de julho de 2008
Institui o Comitê Gestor das Comunidades Remanescentes dos Quilombos do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei n.º 13.494, de 2 de julho de 2008
Cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências
Lei nº 1.939, de 24 de junho de 2008
Dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, e adota outras providências.
Lei Ordinária nº 6.426, de 20 de junho de 2008
Altera e acrescenta dispositivos e um Anexo Único à Lei n.° 2.435, de 30 de setembro de 1983, que dispõe sobre as terras devolutas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Decreto nº 41.357, de 13 de junho de 2008
Dispõe sobre a constituição do Fórum Estadual Intersetorial "Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais" e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 9.104, de 09 de junho de 2008
Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Lei n.º 11.041, de 07 de maio de 2008
Institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Lei nº 12.810, de 21 de fevereiro de 2008
Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei n.º 145, de 8 de agosto de 1969, e atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.361, de 25 de janeiro de 2008
Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.
Lei n.º 7.087, de 16 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades.
Lei n.º 1.184, de 04 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre as alterações no Instituto de Terras do Amapá - TERRAP e dá outras providências.
Decreto n.º 713, de 7 de dezembro de 2007
Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição do Estado do Pará.
Decreto n.º 10.594, de 22 de novembro de 2007
Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEARGRI.
Decreto n.º 562, de 1º de novembro de 2007
Cria Grupo de Trabalho para Consciência Negra e Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Estado do Pará.
Norma de Execução n.º 1 do Instituto de Terras do Pará, de 24 de agosto de 2007
Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária por meio da criação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável (PEAS) e do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista (PEAEX).
Lei nº 1.804, de 4 de julho de 2007
(Revogada pela Lei 3.252, de 31/7/2017) Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura – CEC-TO e adota outras providências.
Decreto n.º 12.364, de 3 de julho de 2007
Constitui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a elaboração de projetos sociais a serem desenvolvidos nas comunidades negras rurais, urbanas e quilombolas do Estado.
Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007
Aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER, e dá outras providências.
Decreto n.º 063, de 14 de março de 2007
Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
Decreto n.º 10.276, de 9 de março de 2007
Cria Grupo de Trabalho para acompanhar ações na Bacia do Rio São Francisco e dá outras providências.
Decreto n.º 272, de 7 de março de 2007
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CEDRAF.
Lei n.º 6.941, de 17 de janeiro de 2007
Estabelece políticas públicas específicas a população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências.
Lei n.º 3.345, de 22 de dezembro de 2006
Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.
Decreto n.º 44.403, de 1º de novembro de 2006
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5.595, de 1 de Agosto de 2006
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos, e dá outras providências.
Lei n.º 12.984, de 30 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto n.º 11.997, de 13 de dezembro de 2005
Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB a regularizar a ocupação dos imóveis construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU.
Lei n.° 0.919, de 18 de Agosto de 2005
Dispõe sobre o ordenamento territorial do Estado do Amapá e dá outras providências
Decreto n.º 11.892, de 7 de julho de 2005
Organiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e define a composição da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.
Lei n.º 3.039, de 05 de julho de 2005
Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária de Mato Grosso do Sul - pefes/ms, e dá outras providências.
Decreto nº 2.483, de 26 de julho de 2005
Institui o Comitê Estadual Gestor do Programa Brasil Quilombola e Comunidades Tradicionais no Estado do Tocantins.
Lei n.º 6.745, de 6 de maio de 2005
Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 5.497, de 23 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Estadual de Educação estabelecer e normatizar as Diretrizes Operacionais, para a inclusão nos currículos da Educação Básica das Redes Pública e Particular do Estado de Sergipe o ensino obrigatório da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana", conforme a Lei Federal 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e dá outras providências.
Decreto n.º 20.881, de 17 de novembro de 2004
Determinar a doação de áreas de terras pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício da Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Santa Helena, comunidade quilombola.
Decreto n.º 11.587, de 20 de abril de 2004
Cria o programa de inclusão social e dá outras providências.
Decreto n.º 42.952, de 17 de março de 2004
Institui Comitê Permanente de Coordenação das Ações relativas às Comunidades Quilombolas no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto n.º 42.919, de 18 de fevereiro de 2004
Cria o Programa 1º Crédito para a Juventude Rural do Rio Grande do Sul.
Lei Complementar n.º 263, de 23 de janeiro de 2004
Altera a Lei Complementar n.º 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.
Decreto n.º 48.328, de 15 de dezembro de 2003
Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes e dá providências correlatas.
Lei n.º 7.502, de 11 de dezembro de 2003
Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Paraíba, tendo como base o art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.
Decreto n.º 11.493, de 3 de dezembro de 2003
Institui o Programa de Reestruturação Fundiária de Mato Grosso do Sul - Terra Nova.
Decreto n.º 19.826, de 28 de agosto de 2003
Determinar a doação de áreas de terras, pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de São Sebastião dos Pretos, comunidade quilombola situada no Município de Bacabal
Decreto n.º 19.827, de 28 de agosto de 2003
Determinar a doação de áreas de terras pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício da Associação de Moradores do Quilombo Jamary dos Pretos, comunidade quilombola situada no município de Turiaçu.
Decreto n.º 11.337, de 11 de agosto de 2003
Cria Grupo de Trabalho para estudar e buscar soluções sobre as questões fundiárias das comunidades remanescentes de quilombo do Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto n.º 11.944, de 21 de julho de 2003
Dispõe sobre a concessão de crédito para a juventude rural do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto n.º 0138, de 7 de maio de 2003
Retifica a área constante do Decreto n.º 5.382, de 12 de julho de 2002, cujo domínio deve ser reconhecido em favor da Comunidade Remanescente de Quilombos "Filhos de Zumbi", no Município de Acará, e dá outras providências.
Decreto n.º 11.048, de 27 de dezembro de 2002
Estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências.
Lei n.º 2.598, de 26 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei n.º 7.775, de 26 de novembro de 2002
Institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos em Mato Grosso.
Decreto n.º 19.131, de 25 de outubro de 2002
Determinar a doação de áreas de terras pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício das comunidades quilombolas Jenipapo no Município de Caxias e Cipó no município de São João do Sóter
Decreto n.º 5.382, de 12 de julho de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Itancuã-Miri, Município e Comarca de Acará, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da comunidade remanescente de quilombos "Filhos de Zumbi".
Lei n.º 11.799, de 24 de maio de 2002
Introduz modificações na Lei n.º 8.511, de 6 de janeiro de 1988, e alterações, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER.
Decreto n.º 5.273, de 3 de maio de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Alto Trombetas, Município e Comarca de Oriximiná, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos Mãe Domingas.
Decreto n.º 41.498, de 25 de março de 2002
Dispõe sobre o procedimento administrativo de reconhecimento, demarcação e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei n.º 11.731, de 09 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos
Decreto n.º 41.196, de 12 de novembro de 2001
Institui o Programa Estadual de Documentação e Valorização da Mulher Trabalhadora Rural, e dá outras providências.
Lei n.º 10.850, de 06 de julho de 2001
Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto n.º 23.253, de 15 de maio de 2001
Indica as comunidades a serem beneficiadas com o Projeto Etnias
Decreto n.º 10.244, de 08 de fevereiro de 2001
Institui o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Decreto n.º 10.240, de 06 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Decreto n.º 10.197, de 04 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado da Produção, e dá outras providências.
Lei n.º 2.152, de 26 de outubro de 2000.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Decreto n.º 10.007, de 31 de julho de 2000
Altera dispositivo do Decreto nº 9.515, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul TERRASUL, e dá outras providências.
Decreto n.º 26.818, de 31 de julho de 2000
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ITERJ, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, e dá outras providências.
Decreto nº 44.944, de 1 de junho de 2000
Aprova os Estatutos da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Decreto n.° 4.054, de 11 de maio de 2000
Cria o Programa Raízes e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 2 do Instituto de Terras do Pará, de 16 de novembro de 1999
Regulamenta a abertura, processamento e conclusão dos processos administrativos de legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Decreto n.º 44.293, de 4 de outubro de 1999
Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 40.135, de 8 de junho de 1995, que cria o "Parque Estadual Intervales" e dá providência correlata.
Decreto n.º 44.294, de 4 de outubro de 1999
Regulamenta a Lei n.º 10.207, de 8 de janeiro de 1999, institui a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, e dá providências correlatas.
Decreto n.º 3.572, de 22 de julho de 1999
Regulamenta a Lei n.º 6.165, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto n.º 9.515, de 23 de junho de 1999
Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul - TERRASUL, e dá outras providências.
Decreto n.º 25.210, de 10 de março de 1999
Homologa as características do imóvel pertencente à Comunidade Remanescente do Quilombo no município de Paraty e dá outras providências.
Decreto nº 43.838, de 10 de fevereiro de 1999
Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.
Lei n.º 10.207, de 08 de janeiro de 1999
Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e dá outras providências correlatas.
Lei n.º 6.165, de 02 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
Decreto n.º 43.651, de 26 de novembro de 1998
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto n.º 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n.º 28.348, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Lei n.º 5.623, de 9 de Março de 1998
Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto nº 42.839, de 4 de fevereiro de 1998
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto n.º 15.849, de 1 de outubro de 1997
Declara como prioritárias para fins de legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras tradicionais
Decreto n.º 15.848, de 1 de outubro de 1997
Cria o projeto especial quilombola Jamari dos Pretos
Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997
Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto n.º 4.811, de 17 de julho de 1997
Regulamente a Lei n.º 13.022, de 7 de janeiro de 1997, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências
Decreto n.º 41.774, de 13 de maio de 1997
Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.
Lei n.° 13.022, de 7 de janeiro de 1997
Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências
Decreto n.º 40.723, de 21 de março de 1996
Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas.
Lei complementar n.º 19, de 05 de janeiro de 1996.
Dispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
Decreto n.º 4.593, de 13 de novembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.
Lei n.º 12.596, de 14 de março de 1995
Institui a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências
Decreto n.° 663, de 20 de fevereiro de 1992
Dispõe sobre a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.
Lei n.º 11.409, de 21 de janeiro de 1991
Dispõe sobre o sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
Lei Ordinária nº 2.435, de 30 de dezembro de 1983
Dispõe sobre as terras devolutas do Estado de Sergipe e dá outras providências.