Constituição do Estado do Pará
Artigo 322
Lei Ordinária nº 9.781, de 27 de dezembro de 2022
Altera a Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA).
Lei Ordinária nº 9.773, de 27 de dezembro de 2022
Institui a Política Estadual de Turismo em Base Comunitária no Estado do Pará.
Emenda Constitucional n.º 19, de 09 de maio de 2006
Acrescenta o Capitulo VIII ao Título VIII da Constituição do Estado da Paraíba.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE GOIÁS
Artigo 16
Constituição Estadual do Mato Grosso
Artigo 33
Constituição Estadual da Bahia
Artigo 51
Constituição Estadual do Maranhão
Artigo 229
Lei Ordinária nº 7.736, de 10 de março de 2022
Institui o Plano Piauiense de Juventude e Sucessão Rural.
Decreto nº 9.987, de 22 de novembro de 2021
Regulamenta a Lei estadual nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF.
Lei Ordinária nº 20.758, de 4 de Novembro de 2021
Institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas.
Lei Ordinária nº 21.144, de 27 de outubro de 2021
Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 21.115, de 30 de setembro de 2021
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás.
Decreto nº 9.926, de 23 de agosto de 2021
Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito.
Decreto nº 9.920, de 6 de agosto de 2021
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.539, de 29 de Julho de 2021
Altera a Lei nº 5.252, de 15 de julho de 2002.
Lei Ordinária nº 21.052, de 15 de julho de 2021
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 21.013, de 25 de maio de 2021
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Lei Ordinária nº 9.267, de 28 de abril de 2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (MALUNGU).
Lei Ordinária nº 7.480, de 18 de Janeiro de 2021
Institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado do Piauí.
Lei Ordinária nº 7.455, de 14 de Janeiro de 2021
Altera a Lei nº 5.791 de 19 de agosto de 2008, que dispõe sobre a criação do Sistema de Cotas Sociais para Ingresso de Estudantes Oriundos de Escolas Públicas nas instituições públicas de ensino superior do Estado do Piauí.
Resolução Seed nº 4.810, de 08 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o processo de designação de Diretor e Diretor Auxiliar das instituições de ensino indígenas e quilombolas da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Lei Ordinária nº 20.880, de 15 de outubro de 2020
Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.
Lei Ordinária nº 9.048, de 29 de abril de 2020
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
Decreto nº 9.599, de 21 de janeiro de 2020
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015.
Decreto nº 3.534, de 29 de Novembro de 2019
Instituiu grupo de trabalho para a realização de estudos, estratégias e propostas afetas às questões das comunidades Quilombolas e comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.
Decreto nº 344, de 10 de outubro de 2019
Dispõe sobre a instituição da Política de atuação integrada de Territórios Sustentáveis e cria o Grupo de Trabalho para construção da estrutura e operacionalização da Política.
Lei Ordinária nº 7.283, de 10 de outubro de 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo aos bancos comunitários de sementes voltados para a seleção, produção, conservação, armazenamento, resgate e troca de variedades locais tradicionais ou crioulas, e dá outras providências.
Decreto nº 254, de 8 de agosto de 2019
Institui o Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática e dá outras providências.
Lei n° 8.878, de 8 de julho de 2019
Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará, revoga a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o decreto-lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.
Instrução Normativa nº 001, de 28 de Março de 2018
Disciplina o procedimento para reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas de que tratam o art. 229 da Constituição do Estado do Maranhão, a Lei Estadual nº 9.169, de 16 de abril de 2010 e o Decreto Estadual nº 32.433, de 23 de novembro de 2016.
Lei Ordinária nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018
Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.
Lei nº 7.790, de 28 de novembro de 2017
Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial e considera de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores, caiçaras e agricultores no âmbito do estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas localizadas em unidades de conservação da natureza, e dá outras providências.
Instrução Normativa ITERPA n° 001, de 05 de maio de 2017
Dispõe sobre o procedimento legal para regularização fundiária onerosa de terras públicas do Estado do Pará, com fulcro no art. 241, inciso II da Constituição Estadual de 1989, na Lei Estadual nº 7.289/09, Decreto Estadual nº 2.135/10, e torna sem efeito a Instrução Normativa nº 04/2010
Decreto nº 9.001, de 18 de julho de 2017
Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá providências.
Lei Ordinária nº 19.767, de 18 de julho de 2017
Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
Resolução CONERH nº 27, 31 de março de 2017
Altera a Resolução nº 02/2012 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão - Conerh/MA, que regulamenta a instalação de Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado do Maranhão
Resolução SEEDUC n° 5.515, de 02 de março de 2017
Dispõe sobre a implementação do programa Brasil Alfabetizado em comunidade quilombola, territórios pacificados e aldeias indígenas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Lei nº 10.516, de 02 de fevereiro de 2017
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar e dá outras providências.
Decreto n° 47.132, de 20 de janeiro de 2017
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Portaria nº 052, de 09 de janeiro de 2017
Estabelece critérios para execução técnica, administrativa e financeira dos recursos destinados às Escolas Estaduais com vistas a gerir a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e recursos transferidos da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC
Decreto nº 26.501, de 09 de dezembro de 2016
Cria o Comitê Estadual Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COGPPIR) e dá outras providências.
Decreto nº 26.502, de 09 de dezembro de 2016
Dispõe sobre as competências da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.
Lei nº 2.124, de 02 de dezembro de 2016
Altera a Lei nº 1.700, de 17 de julho de 2012, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 8167, de 01 de dezembro de 2016
Institui o conceito de sementes crioulas e o incentivo à conservação da Agrobiodiversidade no Estado de Sergipe.
Decreto nº 32.433, de 23 de novembro de 2016
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.169, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.
Decreto nº 43.648, de 16 de outubro de 2016
Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016
Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014
Lei nº 10.445, de 03 de outubro de 2016
Dispõe sobre a utilização de alimentos e/ou produtos alimentares produzidos pela agricultura familiar do Estado de Mato Grosso no ambiente escolar da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Decreto nº 32.196, de 21 de setembro de 2016
Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações
Lei ordinária nº 16.279, de 08 de julho de 2016
Aprova o Plano Estadual de Educação de S.Paulo e dá outras providências
Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016
Institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará.
Lei nº 16.025, de 30 de maio de 2016
Dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (2016/2024).
Resolução nº. 007/2016/CONSEANS/PA, de 24 de maio de 2016
Divulga a relação das entidades eleitas para composição do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEANS/PA, biênio 2016/2018
Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016
Estabelece as bases do “Novo Programa Renda Cidadã” e dá outras providências
Lei nº 10.451, de 12 de maio de 2016
Cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências
Lei nº 13.559, de 11 de maio de 2016
Aprova o Plano Estadual de Educação da Bahia e dá outras providências
Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016
Autoriza a celebração de convênios com os Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino.
Decreto nº 42.848, de 04 de abril de 2016
Institui o Plano Pernambuco Quilombola, no âmbito do Estado de Pernambuco
Decreto nº 42.849, de 04 de abril de 2016
Institui o Fórum Estadual de Gestores da Política Quilombola - FOGESQ
Decreto nº 61.880, de 21 de março de 2016
Institui no âmbito da Secretaria de Turismo, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, o projeto “Circuito Quilombola Paulista”
Decreto nº 16.636 de 08 de março de 2016
Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR
Decreto nº 61.832, de 11 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre as alterações que especifica na estrutura da Secretaria da Cultura e dá providências correlatas
Lei nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016
Institui o Plano Estadual de Cultura - PEC e dá outras providências.
Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências
Decreto n° 46.936, de 21 de janeiro de 2016
Institui o Projeto Escolas Sustentáveis.
Lei Ordinária n° 16.794, de 14 de dezembro de 2015
Fica aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE), para o decênio 2015-2024.
Lei n° 7.126, de 11 de dezembro de 2015
Institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do estado do Rio de Janeiro
Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015
Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar
Lei nº 10.327, de 28 de setembro de 2015
Dispõe sobre o Programa de Compras da Agricultura Familiar - PROCAF
Lei Ordinária nº 8.025, de 04 de setembro de 2015
Dispõe sobre o Plano Estadual de Educação – PEE, e dá providências correlatas.
Decreto nº 16.296, de 26 de agosto de 2015
Aprova o Regimento da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI
Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015
Aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências
Lei nº 2.977, de 08 de julho de 2015
Aprova o Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2015-2025), e adota outras providências.
Lei nº 1.907, de 24 de junho de 2015
Dispõe sobre o Plano Estadual de Educação - PEE, para o decênio 2015 -2025, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 18.492, de 24 de Junho de 2015
Aprovação do Plano Estadual de Educação e adoção de outras providências.
Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015
Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.
Instrução Normativa Iterma n.º 003/2015, de 14 de maio de 2015
Fixa critérios para georreferenciamento de imóveis rurais pelo ITERMA, nos termos da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002.
Lei Ordinária nº 6.651, de 14 de abril de 2015
Institui Política Estadual de Educação do Campo.
Portaria n.º 622, de 13 de abril de 2015
Estabelece os critérios e formas de transferência dos recursos da alimentação escolar indígena, para o exercício de 2015, a serem executados pelas Caixas Escolares (Unidades Executoras)
Regulamento Geral da Fundação ITESP, de 26 de março de 2015
Fundação Instituto de Terra do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Lei n.º 21.693, de 26 de março de 2015
Altera a Lei Delegada n.º 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada n.º 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto n.º 30.612, de 02 de janeiro de 2015
Institui o Plano de Ações "Mais IDH" e seu respectivo Comitê Gestor, e dá outras providências.
Lei n.º 14.663, de 30 de dezembro de 2014
Institui a Política Estadual de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014
Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto n° 46.671, de 16 de dezembro de 2014
Cria a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais.
Lei Complementar n.º 149, de 15 de dezembro de 2014
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Lei n.º 13.204, de 11 de dezembro de 2014
Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Decreto n.º 15.671, de 19 de novembro de 2014
Regulamenta o Capítulo III, do Título II, da Lei n.º 13.182, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia.
Decreto n.º 15.634, de 6 de novembro de 2014
Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, altera o Decreto n.º 13.247, de 30 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Regimento Interno (CONEPIR), de 04 de novembro de 2014
Define o regimento interno do O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR).
Lei nº 18.560, de 26 de junho de 2014
Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás
Portaria n.º 703, de 16 de junho de 2014
Estabelece critérios de execução e as formas de transferência de recursos financeiros destinados às Escolas Estaduais para garantir a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Lei n.° 13.182, de 06 de junho de 2014
Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.
Decreto n.º 13.977, de 05 de junho de 2014
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.
Lei nº 10.320, de 03 de junho de 2014
Dispõe sobre a expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de Comunidades Quilombolas no território do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei nº 15.533, de 23 de outubro de 2015
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE
Decreto n.º 15.180, de 2 de junho de 2014
Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Decreto n.º 51.565, de 9 de maio de 2014
Regulamenta a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul – PEATERS –, o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social do Rio Grande do Sul – PROATERS –, o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social – FUNDATERS –, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS.
Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP e dá providências correlatas
Decreto nº 15.031 de 04 de abril de 2014
Institui o Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta da Bahia
Decreto n.º 60.302, de 27 de março de 2014
Institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP e dá providências correlatas
Lei Ordinária n° 7.584, de 6 de março de 2014
Ficam reconhecidos, no âmbito do estado de Alagoas, os programas sociais de execução continuada que menciona, e dá outras providências.
Lei n.º 21.156, de 17 de janeiro de 2014
Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar
Lei n.º 15.312, de 15 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas
Lei n.° 21.147, de 14 de janeiro de 2014
Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais
Lei nº 18.320, de 30 de dezembro de 2013
Institui a Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências
Lei n.º 15.223, de 24 de dezembro de 2013
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE.
Lei n.º 15.211, de 19 de dezembro de 2013
Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n.º 17.773, de 29 de Novembro de 2013
Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF–PR.
Decreto n.º 34.542, de 22 de novembro de 2013
Institui o Comitê de Ações Integradas da Agenda Social Quilombola no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto nº 40.009, de 11 de novembro de 2013
Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS
Decreto n.º 29.486, de 24 de outubro de 2013
Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária Estadual de Gestão Integrada para o Desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola no Estado do Maranhão e dá outras providências.
Lei n.º 12.910, de 11 de outubro de 2013
Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.
Decreto n.º 59.553, de 27 de setembro de 2013
Cria a Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e o Conselho do Artesanato Paulista - CAP, altera o Decreto n.º 56.636, de 1º de janeiro de 2011, que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas
Decreto n.º 14.720, de 29 de agosto de 2013
Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra.
Decreto n.º 14.684, de 01 de agosto de 2013
Homologa a Resolução nº 02/2013 que aprova a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN
Resolução CEE/AC nº 162, de 31 de julho de 2013
Estabelece normas operacionais de implementação da Educação Ambiental no âmbito dos Sistemas de Ensino do Estado do Acre.
Lei n° 9.958, de 26 de julho de 2013
Institui o Plano Estadual de Cultura - PEC e dá outras providências.
Lei n.º 18.104, de 18 de julho de 2013
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
Decreto n.º 50.404, de 14 de junho de 2013
Institui o Comitê Gestor do Projeto Fortalecimento de Organizações Produtivas de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto n.º 44.232, de 07 de junho de 2013
Dispõe acerca da implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (SISANS/RJ).
Decreto Estadual n.° 739, de 29 de maio de 2013
Dispõe sobre o processo especial de regularização fundiária nos municípios que atendem as metas do Programa Municípios Verdes – PMV e dá outras providências.
Lei n.º 14.245, de 29 de maio de 2013
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul – PEATERS –, institui o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social do Rio Grande do Sul – PROATERS –, cria o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social – FUNDATERS –, cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS –, e altera a Lei n.º 10.716, de 16 de janeiro de 1996.
Decreto n.º 44.204, de 13 de maio de 2013
Institui o plano estadual de promoção de igualdade racial PEPIR/RJ e dá outras providências
Decreto n.º 50.305, de 8 de maio de 2013
Institui o Programa Gaúcho de Compras para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar e da Economia Solidária – Compra Coletiva.
Decreto n.º 14.457, de 03 de maio de 2013
Aprova a Política Estadual de Atenção Básica
Lei n.º 14.227, de 15 de abril de 2013
Institui o Programa de Oportunidades e Direitos – POD – destinado a realizar os direitos humanos de grupos socialmente vulneráveis.
Lei n.° 20.068, de 7 de janeiro de 2013
Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
Lei nº 9.878, de 07 de janeiro de 2013
Cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal - REDD+ no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei n° 2.680, de 2 de janeiro de 2013
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado
Lei n.º 17.447, de 27 de dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
Decreto nº 38.960, de 17 de dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas
Decreto n.º 33.370, de 09 de outubro de 2012
Institui o Grupo Intersetorial do Programa Brasil Quilombola na Paraíba e dá outras providências.
Decreto nº 518, de 5 de setembro de 2012
Institui o Fórum Paraense de Mudanças Climáticas e dá outras providências
Lei ordinária n.º 3800/2012, de 29 de agosto de 2012
Dispões sobre a Política Geral de Produção Rural do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Decreto n.º 49.493, de 21 de Agosto de 2012
Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER/RS para o exercício 2012
Lei n.º 1.700, de 17 de Julho de 2012
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências
Decreto nº 49.338, de 05 de julho de 2012
Regulamenta a Lei n.º 13.922, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/RS, e institui o Comitê Gestor da Compra Coletiva/RS e dá outras providências.
Lei n.º 17.425, de 18 de junho de 2012
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e dá outras providências.
Decreto n.º 49.234, de 13 de Junho de 2012
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 48.058, de 26 de maio de 2012, com a finalidade de elaborar propostas que visem à implementação e ao fortalecimento de políticas públicas que atendam o povo quilombola.
Decreto n.º 13.992, de 17 de maio de 2012
Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.
Decreto n.° 45.962, de 07 de Maio de 2012
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRAF MG.
Decreto nº 19.584, de 23 de abril de 2012
Institui o comitê gestor do Programa Brasil Quilombolas do estado de Alagoas, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos - SEMCDH, e dá outras providências.
Decreto n.º 57.939, de 3 de Abril de 2012
Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo - CIGASP e dá providências correlatas
Lei n.º 13.922, de 17 de janeiro de 2012
Estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/RS.
Decreto n.º 48.787, de 11 de janeiro de 2012
Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR, e dá outras providências.
Decreto n.º 45.878, de 30 de dezembro de 2011
Regulamenta o Programa Social Desenvolvimento da Reforma Agrária - Desenvolvimento Sustentável Agrário, nos termos do item XXXVI do Anexo da Lei n.° 18.692, de 30 de dezembro de 2009.
Decreto nº 45.865, de 29 de dezembro de 2011
Regulamenta o Programa Social Atenção Assistencial à Saúde - Saúde em Casa, previsto no item LVII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009
Decreto s/n.°, de 28 de dezembro de 2011
Nomeia membros para a Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos
Lei nº. 1.598, de 28 de Dezembro de 2011
Institui o programa de renda mínima "PROGRAMA RENDA PARA VIVER MELHOR", no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Decreto n° 45.848, 27 de dezembro de 2011
Regulamenta o Programa Social Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos, previsto no item XLII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009
Decreto n.º 45.849, de 27 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação.
Lei n.º 12.372, de 23 de dezembro de 2011
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.
Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011
Altera a Lei n.º 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei n.º 13.845, de 13 de dezembro de 2011
Assegura a oferta de alimentação saudável e adequada para todos os usuários de serviços de alimentação públicos e dá outras providências.
Decreto n° 45.798, de 05 de dezembro de 2011
Regulamenta o Programa Social Minas Sem Fome, previsto no item X do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009
Decreto n.° 261, de 22 de Novembro de 2011
Institui a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Pará e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 6.127, de 21 de novembro de 2011
Dispõe sobre a Regularização Fundiária de imóveis pertencentes ao Patrimônio Imobiliário Rural do Estado do Piauí, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 12.361, de 17 de novembro de 2011
Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências
Decreto n° 45.775, de 16 de novembro de 2011
Regulamenta o Programa Social Convivência com a Seca e Inclusão Produtiva dos Anexos I e II da Lei nº 17.347, de 16 janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período 2008-2011, com as alterações da Lei nº 19.417, de 3 janeiro de 2011
Decreto n.º 14.625, de 31 de outubro de 2011
Regulamenta a Lei n.º 5.595, de 01 de agosto de 2006 que dispõe sobre regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos e dá providências correlatas.
Decreto n.º 14.626, de 31 de outubro de 2011
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MEIO RURAL - PROGERE no Estado do Piauí.
Lei nº 15.002, de 30 de setembro de 2011
Dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e dá outras providências.
Decreto n.º 48.407, de 29 de setembro de 2011
Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar – RS PESCA E AQUICULTURA, cria o Comitê Gestor e dá outras providências
Decreto n.º 13.247, de 30 de agosto de 2011
Dispõe sobre a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais - CESPCT.
Decreto n.º 48.164, de 15 de julho de 2011
Institui o Programa Gaúcho de Microcrédito no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 7.387, de 28 Junho de 2011
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
Lei n.º 12.212, de 04 de maio de 2011
Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências
Decreto n.° 48.058, de 26 de Abril de 2011
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas que visem a implementação e ao fortalecimento de políticas públicas que atendam o povo quilombola, bem como organizar as atividades alusivas ao “Ano Internacional do Afrodescendente”, e dá outras providências.
Lei n° 9.523, de 20 de abril de 2011
Institui a Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto n.° 48.012, de 01 de Abril de 2011
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, e dá outras providências.
Lei n.° 13.716, de 15 de Março de 2011
Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema
Lei n.° 13.694, de 19 de Janeiro de 2011
Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e dá outras providências
Lei 19.481, de 12 de janeiro de 2011
Institui o Plano Decenal de Educação do Estado.
Lei nº 12.053, de 07 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a Estrutura do Conselho Estadual de Saúde da Bahia, e dá outras providências
Lei nº 14.844, de 30 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema integrado de gestão de recursos hídricos – SIGERH, e dá outras providências.
Decreto n.º 2.697, de 29 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Porto Alegre, localizado no município de Cametá Estado do Pará.
Decreto n.º 2.698, de 29 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado TEQ, Santa Rita de Barreira, localizado no município de São Miguel do Guamá Estado do Pará.
Decreto n.º 2.699, de 29 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado 2º Distrito de Mocajuba, localizado no município de Mocajuba, Estado do Pará.
Decreto n.º 2.700, de 29 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Jacarequara, localizado no município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.
Decreto n.º 2.676, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Santa Maria de Itacuã Miri, localizado nos municípios de Acará Estado do Pará.
Decreto n.º 2.677, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado Santa Luzia de Macapazinho, localizado no município de Santa Isabel do Pará.
Decreto n.º 2.678, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Guajará Miri, localizado no município de Acará Estado do Pará.
Decreto n.º 2.679, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Mocambo Santa Fé e Santo Antônio, localizado no município de Baião Estado do Pará.
Decreto n.º 2.680, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado Bom Remédio, localizado nos municípios de Abaetetuba Estado do Pará.
Decreto n.º 2.681, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Camiranga, localizado no município Cachoeira do Piriá do Estado do Pará
Decreto n.º 2.682, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Maria Ribeira, localizado nos municípios de Gurupá Estado do Pará.
Decreto n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Menino Jesus, localizado no município de São Miguel do Guamá Estado do Pará.
Decreto n.º 2.684, de 28 de dezembro de 2010
Homologa e cria do Território Estadual Quilombola - TEQ, denominado Laranjituba/Africa, localizado no município de Abaetetuba, Estado Pará.
Decreto n.º 2.685, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado ARQUIA, localizado no município de Abaetetuba Estado do Pará
Decreto n.º 2.686, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado São José de Icatu, localizado no município de Baião Estado do Pará.
Decreto n.º 2.687, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado Tambaí-Açu, localizado no município de Mocajuba Estado do Pará.
Decreto n.º 2.688, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado JURUSSACA, localizado nos municípios de Tracuateua Estado do Pará
Decreto n.º 2.689, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado Caranaduba, localizado no município de Acará - Pará
Decreto n.º 2.690, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Abacatal/Aurá, localizado no município de Ananindeua Estado do Pará
Decreto n.º 2.691, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Moju-Miri, localizado no município de Moju Estado do Pará.
Decreto n.º 2.692, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Tipitinga, localizado no município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará
Decreto n.º 2.693, de 28 de dezembro de 2010
Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Matias, localizado no município de Cametá Estado do Pará.